CNA entrega ao Congresso agenda com 100 projetos do agro

Segurança jurídica e ambiente de negócios

O primeiro eixo, denominado “Segurança Jurídica e Estabilidade do Ambiente de Negócios”, reúne propostas consideradas fundamentais para garantir previsibilidade às atividades no campo.

Entre os temas estão direito de propriedade, relações trabalhistas, tributação, política agrícola, meio ambiente e gestão de recursos hídricos.

Entre as proposições destacadas estão projetos ligados à regularização fundiária, indenização em desapropriações, critérios para demarcação de terras indígenas e medidas voltadas ao combate a invasões de propriedades rurais.

A agenda também acompanha debates sobre licenciamento ambiental e regras para irrigação e uso de recursos hídricos.

Entre os projetos citados pela entidade está a PEC nº 48/2023, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas e que, segundo a CNA, pode trazer maior segurança jurídica ao processo demarcatório.

Também aparecem iniciativas como o PL nº 1.229/2022, que trata de regras para indenização em desapropriações, o PL nº 709/2023, que prevê restrições a invasores de propriedades rurais no acesso a benefícios públicos, e o PL nº 4.039/2024, que estabelece indenização ao produtor em casos de invasão de terras durante processos de demarcação.

O documento também menciona a mobilização do setor para derrubar vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que trata da regularização fundiária de áreas públicas e da ratificação de títulos em faixas de fronteira.

Segundo a CNA, temas ligados à segurança jurídica ganham relevância diante do aumento de conflitos fundiários. A entidade afirma que foram registradas 208 invasões de propriedades rurais entre 2023 e 2025, número superior ao observado em períodos anteriores.

Competitividade e mercado internacional

O segundo macroeixo da agenda trata da “Sustentação da Competitividade e Participação no Mercado Internacional”, com propostas voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas e à ampliação da eficiência logística do país.

Nesse eixo aparecem projetos relacionados à infraestrutura e logística para escoamento da produção, comércio exterior, modernização da produção agropecuária e incentivo à inovação, ciência e tecnologia no campo.

Entre as iniciativas acompanhadas estão propostas ligadas ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes, incentivo ao consumo de etanol, agricultura digital e modernização da aquicultura, além de projetos voltados à ampliação das exportações e à melhoria do ambiente regulatório para o comércio internacional de produtos agropecuários.

Instrumento de diálogo com o Congresso

Segundo o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, a Agenda Legislativa funciona como um instrumento de diálogo entre o setor produtivo e o Congresso Nacional.

“Ao explicitar o posicionamento da CNA sobre os projetos em debate, contribuímos para qualificar o diálogo com o Legislativo e para a construção de políticas públicas que fortaleçam o produtor rural e a competitividade do agro brasileiro”, disse Bruno.

Na mensagem institucional que abre o documento, o presidente da CNA, João Martins, afirma que a agenda tem o objetivo de orientar o debate legislativo e reforçar a importância do Parlamento na construção de um ambiente favorável à produção agropecuária.

“A cada início de sessão legislativa, a CNA submete aos senadores e deputados federais uma proposta de Agenda Legislativa que serve de orientação ao diálogo com o Parlamento, no esforço de proteger e incentivar o trabalho dos produtores rurais brasileiros”, afirmou.

Segundo a entidade, o documento busca consolidar uma agenda de prioridades para o setor, com foco em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade internacional, fatores considerados essenciais para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro.