AGU aprova uso de imóveis penhorados para reforma agrária
Novas regras simplificam a transferência de propriedades rurais de devedores da União
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De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, a decisão é importante para a efetividade das políticas públicas. (Foto - MDA)
Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária.
É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado ontem (dia 15). O entendimento da AGU foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, devendo ser observado por todo o Poder Executivo Federal.
A adjudicação é a transferência da propriedade de um bem do devedor para o credor por conta de inadimplência. De forma geral, quando a União busca receber um valor devido, abre-se uma ação de execução no Judiciário que pode culminar na penhora do bem (no caso um imóvel rural) para garantir a quitação do débito.
O bem vai a leilão e o valor arrecadado é recolhido ao Tesouro Nacional. Com a adjudicação, desfaz-se a necessidade de realização do leilão – o bem passa para o patrimônio da União como pagamento da dívida e pode ser diretamente utilizado para reforma agrária.
Simplificação
Elaborado pela Consultoria-Geral da União a partir de uma proposta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), o parecer aprovado torna mais simples a cobrança judicial de créditos da União, tendo em vista que estes poderão ser pagos pelos devedores mediante a entrega de imóvel penhorado.
A decisão oferece uma destinação social mais rápida aos bens públicos e modifica o entendimento até então vigente para facilitar a adjudicação.
Para o presidente do Incra, César Aldrighi, a simplificação no processo de adjudicação com a transferência do bem ao patrimônio da União pode ampliar a política de reforma agrária.
“A retomada do processo de assentamento de famílias, determinado pelo presidente Lula e executado pelo instituto, ganha força a partir desta iniciativa”, considerou.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a decisão é importante para a efetividade das políticas públicas.
“É uma decisão importante, que busca dar efetividade às dívidas tributárias. Por outro lado, a renitência do credor em pagar suas dívidas gera a transferência do bem dado em garantia para destiná-lo às políticas públicas”, observa.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o parecer simplifica o instrumento da adjudicação, previsto em lei, e, ao mesmo tempo, inova ao permitir o uso social do imóvel a ser recebido pela União, detentora do crédito.
“É uma forma mais simples e rápida de darmos uma destinação social a esses bens públicos”, ressalta.
FAEP aciona Justiça contra demarcações de terras indígenas
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) entrou na Justiça contra a continuidade das demarcações de terras indígenas na região de Guaíra, no Oeste do Paraná.
No processo N. 3.555/DF, que trata da demarcação de terras das comunidades indígenas Avá-Guarani, a entidade requereu sua participação como ‘Amicus Curiae’. A figura jurídica permite que a entidade forneça informações relevantes para o julgamento, sem ter os mesmos direitos que as partes do processo.
Além disso, a Federação interpôs um agravo, que, entre outras solicitações, pede o reconhecimento da falta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a apreciação do pedido de demarcação formulado pelas comunidades indígenas Avá-Guarani.
A inclusão da FAEP como “Amicus Curiae” é crucial, já que, com a suspensão da ação (5034500-28.2018.4.04.0000), a partir de uma decisão monocrática do STF (proferida pelo ministro Edson Fachin), o processo administrativo de demarcação de terras indígenas do Oeste do Paraná voltou a ocorrer.
“Essa decisão coloca em risco os proprietários rurais, pois interfere diretamente na segurança jurídica das propriedades privadas incluídas na demarcação e também interfere na estabilidade social de toda a região”, resume o presidente da FAEP, Ágide Meneguette.
O procedimento de demarcação que compreende áreas dos municípios de Terra Roxa, Guaíra e Altônia e abrange, somente nestes três municípios, uma área de 24 mil hectares.
Isso impacta o sustento de dezenas de famílias e interfere diretamente na produção agropecuária nacional. Atualmente, o Paraná é o maior produtor de frango, tilápia, trigo e feijão, além de figurar entre os maiores na soja, milho, suínos e leite do Brasil, diz a entidade em nota.