STF determina que Bayer faça reembolso bilionário a produtores, diz Aprosoja
Empresa interpreta decisão apenas como "apresentação de garantia", sem sentença sobre o mérito
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado ontem (dia 12), por 4 votos a 1 que a Bayer, que comprou a Monsanto em 2018, devolva mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso, como ressarcimento dos royalties pagos desde 2018 referente à tecnologia Intacta RR2 PRO.
A tecnologia, que ajuda na produtividade da safra de soja, foi criada pela Monsanto, que posteriormente foi adquirida pela Bayer.
A ação foi movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e a disputa já dura há quase 20 anos.
De acordo com a decisão do STF, os produtores rurais associados à Aprosoja-MT, assim como de outros estados, estão acobertados pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529.
Com a decisão, a multinacional deve ressarcir os royalties pagos desde 2018 pelos produtores para o uso da tecnologia, além de garantir o direito dos agricultores de pedir abstenção da cobrança de royalties da tecnologia a partir da expiração do prazo de vigência das patentes relacionadas na ação.
“A decisão de hoje é muito importante para todos os associados da Aprosoja-MT, fazendo justiça àquilo que era questionado lá atrás, quando a Monsanto estendia a cobrança das patentes além de vinte anos”, comemorou o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber.
Entenda a disputa
A disputa começou quando produtores rurais entraram com demanda judicial questionando o art. 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava o prazo patentário por prazo superior a 20 anos.
Em momento subsequente, o STF julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) e julgou referido dispositivo legal inconstitucional, dando o direito de ressarcimento àqueles que questionavam judicialmente.
A Aprosoja-MT então fez um pedido ao TJMT requerendo a aplicação da decisão do STF e requerendo à Monsanto/Bayer o depósito dos valores de royalties cobrados a partir de 2018, tendo a desembargadora Clarice Claudino, atual presidente do TJ/MT concedido a ordem. Contra essa decisão a Monsanto apresentou uma reclamação constitucional perante o STF.
A Monsanto/Bayer sustentou que a decisão do TJMT teria contrariado o entendido firmado pelo STF no julgamento da ADI 5529 ao determinar a devolução de royalties pagos pelos produtores rurais.
Todavia, no julgamento realizado ontem, o STF entendeu que a decisão do TJMT se encontra em linha com entendimento firmado pelo STF na ADI 5529. Assim, foi garantido aos produtores rurais a possibilidade de serem ressarcidos pelos royalties pagos após a expiração das patentes.
“Os valores de royalties envolvidos na demanda, segundo estimativas, ultrapassam a casa de 10 bilhões de reais e a Monsanto terá agora que arcar com pagamento a todos os produtores que foram cobrados e pagaram indevidamente pela tecnologia, objeto de patentes vencidas. Isso reforça a higidez e o cumprimento da decisão do STF tomada na ADI 5529”, afirma o advogado Sidney Pereira de Souza Junior, advogado que representou a Aprosoja-MT.
O que diz a Bayer?
A Bayer, em nota, diz que interpretou a decisão do tribunal de forma diferente. A empresa afirma que a decisão apenas revela sua obrigação de continuar a apresentar uma garantia processual na ação judicial, caso perca a disputa no futuro.
A empresa disse ainda que a decisão do STF de ontem não está relacionada ao mérito do caso, que, segundo ela, ainda não foi decidido.
"O efeito da decisão atual apenas ratifica a obrigação da Bayer de continuar a apresentar uma garantia processual na ação judicial", afirma a companhia em nota.
A Bayer diz ainda que "reitera seu profundo respeito às decisões judiciais, ao mesmo tempo que reforça a importância da segurança jurídica e o respeito aos direitos de propriedade intelectual como forma de assegurar investimentos em novas tecnologias”.
O advogado da Aprosoja-MT, Sidney Pereira de Souza Junior, porém, não concordou e afirmou que a associação agora buscará a execução da ordem de pagamento.
*conteúdo atualizado às 15h47.