Medida provisória garante repactuação de dívidas rurais no Rio Grande do Sul
Medida vale para produtores que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30%
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O governo federal publicou Medida Provisória (MP 1.247/2024) que concede auxílio financeiro aos produtores rurais do Rio Grande do Sul.
Assinada na quarta-feira (dia 31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP visa conceder desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por produtores gaúchos que tiveram perdas materiais decorrentes das fortes chuvas ocorridas entre abril e maio deste ano.
A autorização vale para os municípios que tiveram estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (31).
"Estamos trabalhando para a reconstrução do agro no Rio Grande do Sul. A MP vem para dar mais agilidade neste suporte do governo. O produtor vai poder ter novas perspectivas para cumprir seus compromissos e produzir com tranquilidade", evidenciou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
A MP exclui determinadas operações, como aquelas liquidadas antes da data de publicação da medida, as que possuem cobertura de seguro ou do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), e aquelas conduzidas fora das condições estabelecidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).
Subvenção econômica
A Medida concede subvenção econômica em forma de desconto para produtores que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30%. Enquadram-se produtores cuja parcelas tenham sido contratadas até o dia 15 de abril deste ano e tenham vencimento entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024.
Para as operações de crédito rural de industrialização, o desconto para liquidação ou renegociação incidirá somente em operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e desde que o produtor seja integrante da operação de crédito e comprove as perdas materiais referentes à produção da unidade agroindustrial, individual, grupal ou coletiva.
As operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária, em quaisquer das linhas previstas, e as operações de industrialização contratadas no âmbito do Pronaf serão analisadas pela comissão instituída pelos Ministérios da Fazenda (MF), da Agricultura e Pecuária (Mapa) e pelo Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A análise será feita para produtores que tenham tido perda igual ou superior a 60%.
Para a concessão do benefício, o percentual de perdas declarado pelo produtor deverá ser validado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e, nos casos em que o CMDRS não estiver operante, a validação poderá ser realizada por colegiado congênere.
Operações de crédito
Para as operações de crédito em situação de inadimplência ficará condicionada à liquidação ou à regularização das parcelas vencidas e não pagas relativas ao período anterior a 1º de maio de 2024.
A publicação ainda aponta que os custos resultantes da concessão do desconto e da renegociação das operações equalizadas, serão assumidos pela União, no limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade.
A MP também autoriza o Governo Federal a aumentar em até R$ 500 milhões a participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
"O fundo garantidor dá liquidez, para que o produtor tenha a cobertura das operações contratadas. E esse fundo de aval, pode ter certeza, vai funcionar como a mola propulsora para que a economia volte a funcionar", explicou Fávaro.
O ministro ainda destacou que o Governo Federal está empenhado nas ações de apoio ao Rio Grande do Sul e que a Medida, muito esperada pelo setor, visa trazer um respiro aos produtores rurais. Fávaro ainda esclareceu que com a divulgação, o próximo passo é a publicação da regulamentação da MP, que deve sair por Decreto nos próximos dias.
Penalidades
Os mutuários que omitirem ou prestarem informações falsas estarão sujeitos à devolução dos valores de desconto recebidos e à responsabilização cível, administrativa e penal.
Apesar de já ter efeito imediato, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado dentro do prazo máximo de 120 dias para continuar valendo.
Catástrofe
As enchentes atingiram diretamente quase 2,4 milhões de pessoas no Rio Grande do Sul, obrigando mais de 600 mil a abandonarem suas casas. Ao mesmo tempo, a infraestrutura do estado foi severamente danificada, com destruição de estradas, pontes e alagamento até do aeroporto internacional de Porto Alegre.
Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul apontam que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias, de proporções inéditas. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis foram alagadas e ficaram impróprias para o plantio.
De acordo com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), entre 30 de abril a 24 de maio, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas pelas enchentes, com prejuízos em produção e infraestrutura. Será preciso recuperar mais de 3,2 milhões hectares de terras para cultivo afetadas pelas enchentes.
Os últimos dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul apontam 478 municípios afetados, 182 óbitos confirmados, 29 pessoas desaparecidas e 806 pessoas feridas.