Projeto que proíbe venda de leite em pó importado e reidratado avança na Câmara
Texto estabelece multas de R$ 1 milhão e suspensa definitiva de alvará de funcionamento
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.
Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o texto estabelece como punição multas de até R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento das empresas.
Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.