Compensação ambiental: STF define que reservas legais devem ser feitas dentro do mesmo bioma
CNA aponta que decisão do garante segurança jurídica ao produtor rural
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, de forma unânime, que o conceito de "bioma" deve ser aplicado para a compensação de reservas legais, rejeitando o critério de “identidade ecológica” durante o julgamento dos embargos de declaração relacionados ao Código Florestal (Lei 12.651/2021).
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, destacou que a compensação dentro do mesmo bioma está alinhada à lógica de preservação ambiental estabelecida pelo Código Florestal.
A proposta de “identidade ecológica” foi descartada, uma vez que sua aplicação poderia gerar incerteza jurídica e prejudicar os produtores rurais.
A votação começou em 2023 no plenário virtual, onde a maioria dos ministros havia inicialmente votado pela inconstitucionalidade do critério “bioma”.
No entanto, após a mobilização da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e de diversas entidades do setor agropecuário, o STF decidiu suspender a análise no ambiente virtual e transferir o julgamento para o plenário presencial.
A Reserva Legal refere-se ao percentual de área de uma propriedade rural que deve ser preservada para a conservação da vegetação nativa, fauna e flora.
Segundo o Código Florestal, a proporção de reserva legal varia: 80% na Amazônia Legal, 35% em áreas do Cerrado na Amazônia e 20% nas demais regiões do país. A isenção de Reserva Legal permite que os produtores cumpram essa exigência utilizando áreas localizadas em outras propriedades, desde que situadas no mesmo bioma.
Com essa decisão, o setor produtivo rural celebra o fim de uma importante batalha jurídica, garantindo a estabilidade necessária para continuar contribuindo com o desenvolvimento econômico e ambiental do país.
Votação no STF
Durante a votação de quinta-feira, o STF acolheu embargos de declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu que a compensação ambiental para a reserva legal deve ser feita dentro do mesmo bioma.
O relator Luiz Fux ressaltou a importância de ajustar as compensações de acordo com a identidade ecológica, permitindo maior flexibilidade na regulamentação. Essa decisão possibilita que propriedades busquem compensações em áreas que, embora localizadas em estados diferentes, apresentem características ambientais similares.
Além disso, o STF também abordou a operação de aterros sanitários já existentes, permitindo que continuem funcionando dentro de suas vidas úteis, desde que cumpram as exigências de licenciamento ambiental. Essa medida foi considerada essencial para evitar impactos ambientais e econômicos significativos, conforme apontou a AGU.
Com essa decisão, o STF reafirma a constitucionalidade do Código Florestal, assegurando que a compensação ambiental para áreas de reserva legal se mantenha dentro do mesmo bioma, contribuindo assim para um equilíbrio entre a conservação ambiental e as necessidades do agronegócio.
Segurança jurídica
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a decisão oferece segurança jurídica aos produtores.
“Essa foi uma decisão crucial para garantir segurança jurídica ao produtor rural. O STF alterou o entendimento estabelecido durante o julgamento virtual, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, conforme previsto na lei”, explicou Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA.
Para Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a decisão do STF traz ruptura e segurança jurídica ao produtor rural. O presidente da entidade, Vilmondes Tomain, ressaltou que a manutenção dos investimentos de bioma é essencial para garantir que os produtores possam continuar a produzir em conformidade com a legislação ambiental.
“A decisão marca um ponto crucial na defesa dos direitos dos produtores. Desde o início do julgamento, mantivemos o diálogo com as instituições e reforçamos que a compensação por bioma já está consolidada na legislação. Essa decisão não só autoriza esse direito, mas também fortalece o compromisso dos produtores com o meio ambiente”, destacou Tomain.