Agro comemora passo importante com sanção da Lei dos Bioinsumos: "incentivos e segurança jurídica"
Lei 15.070/2024 foi publicada na edição de terça-feira (24) do Diário Oficial da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.070/2024, que regulamenta o uso de bioinsumos na agropecuária. Publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (24), a legislação, aprovada pelo Senado Federal no início de dezembro, é vista como um marco para a sustentabilidade no setor.
De acordo com o texto, bioinsumos são produtos ou processos de origem biológica aplicados na produção, beneficiamento e armazenamento de produtos agropecuários, aquícolas ou florestais.
Eles representam uma alternativa mais sustentável aos insumos químicos tradicionais, ajudando no crescimento das culturas e no combate a pragas e doenças.
A nova lei aborda aspectos como produção, registro, importação, exportação, comercialização, fiscalização e destinação de resíduos. Também estabelece normas para pesquisa, transporte, embalagens e incentivos à produção de bioinsumos.
O controle e a fiscalização desses produtos e das unidades produtivas ficam sob responsabilidade de órgãos federais, estaduais ou distritais, conforme suas competências. Além disso, conceitos como biofábricas, bioinsumos para uso agrícola e pecuário, ingredientes ativos e princípios biológicos foram definidos na lei.
Taxa de registro e produção própria
A legislação cria a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (Trepda), com valores entre R$ 350 e R$ 3,5 mil, ajustados anualmente pelo IPCA. Essa taxa será aplicada em serviços relacionados à avaliação e alteração de registros técnicos.
Produções próprias, incluindo as realizadas por cooperativas ou associações de produtores, terão isenção de registro, desde que sigam boas práticas estabelecidas em regulamento. Unidades ligadas à agricultura familiar estão dispensadas de cadastro, conforme critério do órgão responsável.
Repercussão no setor
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, celebrou a aprovação como um “marco histórico para a agropecuária brasileira”. Ele destacou que os bioinsumos serão protagonistas no desenvolvimento sustentável do país.
"Hoje, vivemos mais um dia histórico para a agropecuária brasileira. A responsabilidade pela sustentabilidade do Brasil é nossa, e os bioinsumos certamente serão protagonistas no caminho do nosso desenvolvimento sustentável”, destacou Fávaro.
O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, reforçou a importância da legislação. “O Brasil se posiciona como líder global na produção e regulamentação de bioinsumos, garantindo segurança jurídica e fomentando a inovação no setor”, afirmou.
“Com uma legislação específica para bioinsumos, o Brasil se torna também uma referência mundial na área regulatória, acolhendo toda a ciência e inovação aplicada aos produtos de base biológica, dando segurança jurídica aos diferentes modelos de uso de bioinsumos, e mantendo o rigor na análise dos produtos sem criar ou aumentar burocracias”, ressaltou Goulart
Já Pedro Neto, secretário de Inovação, destacou os incentivos que a nova lei proporciona, como crédito diferenciado e programas de capacitação, fortalecendo a agropecuária sustentável.
Visão da indústria e próximos passos
Entidades como a CropLife Brasil e a Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos (ANPII Bio) comemoraram a sanção. Segundo essas instituições, a regulamentação trará clareza às normas, impulsionando investimentos e permitindo que o Brasil exporte tecnologias de ponta para o mercado global.
Há grande expectativa para uma maior clareza nas regras e robustez regulatória, incentivando novos investimentos e fortalecendo a capacidade do Brasil de exportar tecnologias para outros países, destaca a Júlia Emanuela de Souza, Diretora de Relações Institucionais da ANPII Bio, em recente entrevista ao Agrofy News.
O próximo passo será a regulamentação da lei, que deve ocorrer ao longo de 2025.
As normas precisarão de diferentes nivelamentos para garantir segurança e eficácia tanto para produtos altamente tecnológicos, baseados em técnicas genéticas e moleculares, quanto para insumos de base natural mais tradicionais, como insetos e biofertilizantes.
Antes da aprovação do PL nº 658/2021, a falta de uma regulamentação específica era um grande obstáculo para o setor. Os bioinsumos estavam sujeitos a normas destinadas a defensivos agrícolas e fertilizantes, o que limitava a capacidade de inovação das empresas e gerava desafios para os produtores, explica
Com a implementação da nova legislação, o Brasil reforça sua posição como líder global no uso de biológicos, especialmente em culturas extensivas como soja, milho e cana-de-açúcar.
“O Brasil já se destacava por ser um dos poucos países a ter uma plataforma de uso de biológicos em culturas extensivas como soja, milho e cana, mas carecia, até então, de uma regulamentação específica para bioinsumos — o que gerava uma série de desafios tanto para os produtores quanto para as indústrias, que estavam sujeitos a normas criadas para agrotóxicos e fertilizantes, limitando o potencial de inovação e desenvolvimento do setor”, explica a ANPII Bio.
O relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), enfatizou os benefícios para a produção de alimentos saudáveis e a desconcentração dos mercados. “É uma conquista para o meio ambiente, os trabalhadores rurais e os consumidores brasileiros”, declarou.
A regulamentação da lei está prevista para 2025, com o objetivo de alinhar as normas aos protocolos internacionais de segurança, como os da FAO e da OCDE. O foco será garantir a eficácia de produtos tecnológicos e naturais, abrangendo biofertilizantes e insetos, por exemplo.