Justiça do Maranhão suspende cobrança de taxa sobre exportação de grãos após ação da Aprosoja
Decisão atende a uma Ação Civil Coletiva movida pela entidade contra o governo estadual
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Aprosoja-MA alega que a cobrança é inconstitucional e busca impedir sua aplicação sobre a comercialização de soja, milho, milheto e sorgo. (Foto - Divulgação)
O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar favorável à Associação dos Produtores de Soja e Milho do Maranhão (Aprosoja MA), suspendendo a cobrança de uma taxa de 1,8% sobre a exportação de grãos realizada pelo Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram).
A decisão atende a uma Ação Civil Coletiva movida pela entidade contra o governo estadual, que instituiu a Contribuição Especial de Grãos (CEG) por meio da Lei Estadual nº 12.428/2024, em vigor desde 23 de fevereiro.
A Aprosoja-MA alega que a cobrança é inconstitucional e busca impedir sua aplicação sobre a comercialização de soja, milho, milheto e sorgo produzidos, armazenados e transportados pelos seus associados.
A decisão liminar foi proferida em 28 de fevereiro pelo juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que determinou um prazo de 15 dias para que o governo estadual apresente sua defesa.
Impacto para os produtores
O presidente da Aprosoja MA, José Carlos Oliveira de Paula, classificou a decisão como uma vitória parcial para os produtores de soja do Maranhão e de outros estados que exportam via Tegram, incluindo Tocantins, Piauí, Bahia, Goiás e Mato Grosso.
“O juiz ainda não julgou o mérito, mas suspendeu a cobrança até que o estado apresente sua defesa. Além disso, estipulou multa diária de R$ 100 mil caso haja cobrança indevida sobre os associados da Aprosoja Maranhão”, afirmou.
Segundo estimativas baseadas na movimentação de exportação do Maranhão em 2024, a arrecadação potencial da CEG poderia ultrapassar R$ 600 milhões, sendo R$ 550 milhões provenientes da soja.
Desse montante, cerca de 70% viria de produtores de outros estados, com destaque para Tocantins (R$ 137 milhões), Piauí (R$ 109 milhões), Mato Grosso (R$ 98 milhões), Bahia (R$ 80 milhões) e Goiás (R$ 1,5 milhão).
“Esse recurso deixaria de circular na economia dos municípios, afetando postos de gasolina, borracharias, restaurantes e supermercados. Com menos dinheiro girando, empregos seriam cortados e a qualidade de vida da população maranhense seria impactada”, alertou José Carlos.
Disputa judicial e contexto da nova cobrança
A CEG foi instituída pelo governo maranhense em dezembro de 2024 como uma substituição da extinta Taxa de Transporte de Grãos e Minérios (TFTG), cuja alíquota era de 1%.
A nova taxa eleva a cobrança para 1,8% sobre exportações de grãos ou entradas interestaduais destinadas à formação de lotes para exportação.
A medida já havia sido contestada anteriormente por produtores e pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que argumentam que a CEG pode reduzir em até 15% a margem líquida dos agricultores, especialmente considerando que a saca de soja tem sido comercializada a cerca de R$ 120.
O governo do Maranhão justifica a nova contribuição como um mecanismo para financiar fundos estaduais previstos na Reforma Tributária, destinando os valores arrecadados para a manutenção da infraestrutura rodoviária.
A cobrança será direcionada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial, criado pela Lei nº 8.246/2005, e deve gerar cerca de R$ 80 milhões anuais, segundo estimativas oficiais.
A obrigatoriedade do pagamento varia conforme a origem dos grãos: produtores estabelecidos no Maranhão devem recolher a CEG até o dia 20 do mês seguinte à exportação, enquanto empresas de outros estados precisam quitar o tributo no momento da entrada no território maranhense.
Apesar da justificativa do governo, a taxação do transporte de grãos já foi considerada inconstitucional em 2024, quando a Justiça revogou a TFTG, que vigorava desde 2013.
Mesmo assim, o governo maranhense insiste que a nova CEG representa apenas uma “pequena contribuição” do agronegócio, setor que, segundo o estado, se beneficia de amplos incentivos fiscais.
A disputa judicial continua, e a decisão final sobre a validade da cobrança dependerá do julgamento do mérito da ação.