Congresso Nacional aprecia vetos e encerra tramitação do novo marco legal de Defensivos Agrícolas
Projeto que deu origem a nova lei tramitava há mais de 20 anos no Parlamento e representa avanços e modernização para legislação
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Com a apreciação de nove vetos do Governo Federal, o Congresso Nacional concluiu na semana passada a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.459/2022, conhecido como “PL dos Agrotóxicos”.
A Lei nº 14.785/2023, sancionada no fim de 2023, atualiza o marco regulatório de defensivos no Brasil, em vigor desde 1989.
Para a CropLife Brasil (CLB), associação que representa a indústria de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de defensivos agrícolas, ao garantir maior modernização e segurança jurídica, o novo marco representa um importante passo para atualização e modernização do setor agrícola.
De acordo com o diretor-presidente na CLB, Eduardo Leão, a nova legislação equipara o Brasil aos grandes produtores agrícolas mundiais.
Segundo ele, a regulamentação do marco legal oportunizará o ambiente jurídico necessário para que as empresas ofereçam inovação, ao mesmo tempo em que garantirá elevados padrões de proteção.