Lula sanciona com vetos lei que acelera registro de defensivos agrícolas no Brasil
Presidente vetou trechos que davam autonomia ao Ministério da Agricultura para reanálise de produtos
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O PL tinha sido aprovado no Senado Federal em novembro e enviado à sanção. (Foto - Ricardo Stuckert)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta e acelera o processo de registro de defensivos agrícolas no Brasil. O texto foi publicado em edição do Diário Oficial da União de hoje (dia 28).
O PL tinha sido aprovado no Senado Federal em novembro e enviado à sanção.
A nova lei trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos.
De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movido “pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.
Lula vetou 14 trechos da lei aprovada pelo Congresso.
Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em “mera complementação” da atuação do Mapa – que, segundo o Planalto, acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.
O artigo que autorizava o Mapa e o Ibama a deferirem pedidos de produtos à base de ingrediente ativo em reanálise mesmo antes da conclusão do procedimento também foi vetado.
Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.
Além disso, ele vetou a parte que dispensava as empresas de colocar nas embalagens, de forma que não seria possível apagar, o próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado.
Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação da Presidência, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de defensivos, adotado no Brasil desde 1989”.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.
Nova lei
Com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária registrar os defensivos agrícolas no país. O Ministério do Meio Ambiente ficará com a tarefa de coordenar os registros de produtos de controle ambiental. A pasta da Saúde irá apoiar tecnicamente os processos.
Apesar de concentrar a liberação sobre os defensivos no Ministério da Agricultura, se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão.
A lei traz pena de três a nove anos de reclusão para quem produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental não autorizados no país.
O projeto aprovado aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para de R$ 2 mil a R$ 2 milhões.
Prazo
O prazo máximo para registro (inclusão e alteração) de produtos será de 24 meses. Atualmente, há uma espera de até dez anos, segundo agricultores. Há possibilidade de concessão de uma licença temporária, desde que avaliação seja concluída em 30 dias.
Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso o prazo máximo para inclusão e alteração de registro irá variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.
Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.
Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário.
Defensivos produzidos para exportação não precisarão de registro. Pelo texto, agrotóxicos e produtos de controle ambiental poderão ser vendidos diretamente aos usuários, a partir de uma receita agronômica emitida por profissional habilitado.
Consumo
O Brasil é o maior consumidor de defensivos do mundo. Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Mapa.
A expectativa era de que, com a nova legislação, o número ficasse ainda maior.