Nova estrutura para carreira de pesquisador vai parar na Justiça em São Paulo
Associação aciona a Justiça contra mudanças na carreira científica; governo defende valorização e meritocracia
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, de autoria do Poder Executivo, que moderniza a carreira de pesquisador científico no estado.
A nova legislação reestrutura salários e estabelece critérios de progressão, com o intuito de promover maior uniformidade e valorização no serviço público de pesquisa.
O texto, que agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), gerou forte reação entre pesquisadores.
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) anunciou que recorrerá à Justiça contra o que considera “um desmonte no sistema de ciência e tecnologia no Estado”.
Fim do regime de tempo integral e extinção de comissão
Segundo a entidade, a nova lei extingue o Regime de Tempo Integral (RTI), modelo histórico na produção de conhecimento em institutos e universidades públicas, e cria, em seu lugar, um Regime de Dedicação Exclusiva, que, segundo a associação, “não encontra amparo na legislação voltada à pesquisa”.
A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), órgão de Estado composto por representantes eleitos de diversas áreas do conhecimento, também foi extinta. Sua nova composição será definida por decreto.
“É uma medida extremamente arbitrária, irresponsável, que vai destruir um sistema de avaliação que evoluiu e se aperfeiçoou ao longo de 50 anos para criar não sabemos o que no lugar, uma vez que a lei não detalha, e também não sabemos os verdadeiros motivos que estão por trás desse desmonte”, afirmou Frederico Arzolla, presidente da CPRTI.
Outro ponto criticado é o aumento no número de níveis da carreira, que passa de seis para 18 degraus.
“Muitos institutos de pesquisa já lutam para manter suas linhas de trabalho ativas por falta de servidores. Fragmentar ainda mais a carreira vai torná-la menos atrativa e empurrar a pesquisa pública paulista para um processo inevitável de enfraquecimento”, disse Lutgens, representante da APqC.
Versão do governo: “Mais transparência e valorização do mérito”
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo afirma que o PLC 9/2025 traz avanços significativos. Segundo a pasta, a nova estrutura prevê seis níveis (I a VI) subdivididos em três categorias (A, B e C), totalizando 18 posições funcionais.
O texto também adota o regime de subsídio, que, segundo o governo, “assegura mais transparência remuneratória e critérios objetivos de progressão baseados em mérito e desempenho”, além de ampliar o percentual de promoções anuais para 40%.
Para o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai, a aprovação representa um avanço estratégico.
“Essa aprovação é parte de um conjunto de ações de valorização dos nossos servidores. Recentemente valorizamos os profissionais da Defesa Agropecuária, os da extensão rural, e agora fechamos esse ciclo com a valorização dos pesquisadores científicos. Isso significa mais atratividade para os concursos, mais ciência sendo produzida e, consequentemente, uma agropecuária mais tecnificada, com maior acesso a tecnologias e ao desenvolvimento das cadeias produtivas do Estado de São Paulo.”
Critérios de progressão e fase de transição
O novo marco prevê progressão acelerada para pesquisadores com título de doutorado, valorizando a qualificação acadêmica como diferencial para a evolução na carreira.
Durante a fase de transição, os servidores poderão optar por permanecer no regime anterior ou aderir ao novo modelo, garantindo liberdade de escolha e segurança jurídica.
Nova fase para a ciência paulista
A aprovação do PLC nº 9/2025 é vista, por parte dos defensores da proposta, como um divisor de águas para os institutos públicos de pesquisa de São Paulo.
Um grupo de cerca de 150 pesquisadores da ativa, de diferentes secretarias e áreas de conhecimento, divulgou nota afirmando que “a lei corrige desigualdades históricas, promove justiça entre os pares e valoriza o mérito”.
A pesquisadora científica do Instituto Biológico, Dra. Sílvia Antoniali, também destacou o caráter transformador da medida.
“Essa conquista fortalecerá não apenas a carreira dos pesquisadores, mas também a capacidade do Estado em responder a desafios estratégicos em agricultura, tecnologia, saúde e meio ambiente, sempre em benefício da sociedade paulista, nacional e mundial”, afirmou.