Governo regulamenta as regras do mercado de carbono no Brasil

Decreto institui a criação do Sinare, sistema responsável pelo registro de emissões e reduções

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Governo regulamenta as regras do mercado de carbono no Brasil
20deMaiode2022ás15:00

O Governo Federal publicou, hoje (dia 20), no Diário Oficial da União, um decreto para regulamentar regras do mercado de carbono no Brasil. 

O dispositivo Nº 11.075/2022 é o responsável por instituir o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), que passa a ser o único responsável pelos registros e autorizações do setor. Ele também estabelece procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas.

A medida atende a uma determinação da legislação ambiental e confirma expectativas do setor, que tem pressa na regulamentação.

Na última quarta-feira (dia 18), o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, deu sinais de que o decreto estaria perto de torna-se realidade durante a abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, que se encerra hoje, no Rio de Janeiro.

“O decreto faz nascer o mercado de carbono nacional, mas a sua maturidade virá com a aprovação do Projeto de Lei, amplamente debatido pela sociedade no Congresso Nacional e com apoio do Governo Federal”, destacou Leite.

Criação do Sinare

Com o decreto fica oficialmente instituída a criação do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), que passa o único responsável pelo registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa, além de comércio e demais transações, como transferências de créditos. 

O sistema define e regulamenta procedimentos para cálculos de pegadas de carbono; carbono de vegetação nativa, no solo e o chamado carbono azul (marítimo); além de tratar de unidade de estoque de carbono. 

Ainda de acordo com o governo, a implementação do Sinare é atribuída de forma conjunto aos ministérios do Meio Ambiente e da Economia, porém a operacionalização será de competência do Meio Ambiente. 

Linhas de crédito 

O decreto também aborda o conceito de crédito em diferentes modalidades, além do carbono, como o metano, crédito com certificado de redução de emissões e crédito por compensação de emissões de gases de efeito estufa.

Ele também determina que as metas de emissão de gases de efeito estufa serão as estabelecidas nos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas que, por sua vez, serão aprovados pelo Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (instituído na forma prevista no Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021).

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