Câmara aprova limite de 17% no ICMS para combustíveis

Estados alertam que queda de receita pode afetar serviços básicos à população

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Câmara aprova limite de 17% no ICMS para combustíveis
26deMaiode2022ás15:11

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (dia 25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

O projeto classifica esses setores como essenciais e indispensáveis para a sociedade e estipula à fixação da alíquota máxima em 17%, que é a média estatual. O texto, agora, será enviado para avaliação do Senado

Durante a sessão desta quarta, foi aprovado o substitutivo do relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, pelo deputado Danilo Forte (União-CE). 

“O mais importante é darmos uma resposta à população brasileira, que não aguenta mais essa angústia de ver corroído toda semana o orçamento familiar, principalmente pelo preço de dois itens: o combustível e a energia”, afirmou o autor do projeto, Danilo Forte. 

A proposta desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes. 

Compensação 

O texto determina que o Governo Federal deverá pagar aos Estados, até 31 de dezembro deste ano, uma compensação pela perda de arrecadação do imposto e feita através de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União. 

Ainda de acordo com o projeto, e embora trate da compensação da queda de receita por redução da alíquota sobre esses produtos e serviços, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado. 

O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação às perdas de receitas. Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União. 

Combustíveis

Além de  tratar da alíquota do ICMS, o projeto altera a legislação que estipula a fixação de alíquota única para os combustiveis e determina que a cobrança passe a ser por volume.

A mudança retira do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a possibilidade de estabelecer alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. 

A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.

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