Governo dará descontos de até 95% para dívidas de agricultor familiar

Medida vale para produtores e associações com débitos inscritos na União até 2021

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Governo dará descontos de até 95% para dívidas de agricultor familiar
03deJunhode2022ás09:41

 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na última quarta (dia 1) portaria que regulamenta o Programa de Liquidação e possibilita descontos de até 95% para quitação de dívidas na agricultura familiar. 

Na prática, a medida permite aos agricultores familiares, com dívidas adquiridas pelo não pagamento de empréstimos bancários para produção rural, a renegociação e quitação do débito.

Os descontos, que variam entre 60% e 95%, são definidos de acordo com o montante devido. 

 A Portaria nº 4733/2022, já em vigor, regulamenta o artigo 11 da Lei Assis Carvalho (nº 14.275/2021) e, de acordo com o deputado Zé Silva (SD-MG), relator da proposta, foi criada justamente para estimular a liquidação de dívidas de operações de crédito rural.  

“O campo não parou e a agricultura familiar representa 84,4% no número de propriedades no Brasil e merecem medidas efetivas”, disse o deputado Zé Silva.

Impactos da Covid-19 

A Lei Assis de Carvalho, de 2021, autoriza medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, visando reduzir os impactos causados pela pandemia da Covid-19. Já a portaria recém publicada preenche lacuna para permirtir soluções, em caso de dívidas de empréstimos rurais

Desta forma, agricultores e associações rurais interessados em regularizar seus débitos com os descontos devem acessar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral. Além de preencher fórmulario de inscrição, é preciso declarar que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei 11.326/2006 – que define políticas públicas à agricultura familiar. 

A medida vale para débitos vencidos até 30 de junho de 2021 e inscritos na dívida ativa da União, ou encaminhadas para inscrição, neste caso, até 31 de dezembro do ano passado.

“Os débitos poderão ser pagos com descontos de 60% a 95% quando são agricultores familiares. Já para as associações que tenham dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), os descontos serão de 85%”, explica o deputado.

A negociação está disponível para adesão até 30 de dezembro de 2022.

 

 

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