Incra lança dia 18 cadastro de imóveis 2022

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza a partir do  dia 18 o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício de 2022, para emissão ou consulta. 

O documento, que contém informações sobre o titular, área, localização e classificação fundiária, é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição chave para legalizar a propriedade rural em cartório.

Desta forma, sem o certificado, os proprietários não poderão realizar ações como desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel. O CCIR também é exigido por bancos e agentes financeiros para a concessão de crédito agrícola.

“É importante destacar que os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse da propriedade”, frisa o assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira.