Senado aprova PL que regulariza concessão de terra anterior a 1997
Títulos foram concedidos pelo Incra; texto agora vai para Câmara
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Segundo projeto, não trata de doação de terras, já que as áreas em questão foram licitadas e vendidas aos produtores. (foto - Agência Brasil)
O Senado aprovou em plenário nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que impede o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
O texto, que agora será encaminhado para análise da Câmara, extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997.
As condições resolutivas são direitos que podem ser exigidos em caso de inadimplência de uma das partes de um contrato.
No caso dos títulos de terra, o Incra impõe condições que devem ser cumpridas por determinado período e, caso isso não ocorra ou o valor do título não seja quitado, o produtor não consegue ter as terras em seu nome.