Entenda o que muda nas regras do frete mínimo aprovadas pelo Senado
Proposta endurece a fiscalização, altera regras de pagamento, amplia penalidades e define novas exigências para o transporte rodoviário de cargas
|
As mudanças aprovadas pelos senadores atualizam a fiscalização e as regras para contratação do transporte rodoviário de cargas. Foto: Marcio Ferreira
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a medida provisória que endurece a fiscalização do frete rodoviário, amplia as penalidades para quem contratar transporte abaixo do piso mínimo e altera as regras para cálculo e atualização da tabela do frete.
O texto também mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como principal ferramenta de controle das operações e traz mudanças que afetam transportadores, embarcadores e plataformas digitais.
Como os senadores promoveram alterações na proposta aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida provisória estava em vigor desde março, mas precisava ser aprovada pelo Congresso até 16 de julho para continuar valendo. A votação ocorreu dois dias antes do prazo final, evitando que a MP perdesse a eficácia.
O que muda com a nova lei
Senado retira piso salarial de R$ 5 mil
A principal mudança promovida pelo Senado foi a retirada do trecho que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que atuam em longas distâncias.
O dispositivo não fazia parte da proposta enviada pelo governo e havia sido incluído durante a tramitação da medida provisória na comissão mista e mantido pela Câmara dos Deputados.
No Senado, parlamentares defenderam que o tema era estranho ao objeto original da medida provisória e poderia ser considerado inconstitucional. Para evitar que o projeto retornasse à Câmara, a exclusão foi tratada como uma supressão do texto.
Com isso, o piso salarial dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definido por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Acordo evitou que a medida provisória perdesse a validade
A aprovação da proposta foi resultado de um acordo entre governo, oposição e representantes do setor de transporte.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as negociações buscaram construir um consenso diante das divergências sobre o texto aprovado pela Câmara.
Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, afirmou que o entendimento permitiu preservar os pontos considerados essenciais da proposta e evitar que a medida provisória caducasse.
Fiscalização ficará mais rigorosa
A proposta reforça o papel do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser o principal instrumento de fiscalização do frete rodoviário.
Antes da contratação, será obrigatório registrar informações como origem e destino da carga, valor do frete, piso mínimo aplicável, forma de pagamento, além dos dados do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver.
Outra mudança é que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá impedir a emissão do CIOT quando identificar contratação abaixo do piso mínimo do frete.