Governo amplia prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Medida evita que proprietário rural ser responsabilizado por demora na análise do CAR
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Proprietário terá 180 dias para a adequação a partir da convocação por órgão competente. (Foto: Divulgação/SFB)
O Governo publicou, hoje (dia 26), uma Medida Provisória para ampliar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais.
A alteração prevê que o proprietário terá 180 dias para a adequação a partir da convocação por órgão competente e não mais até final deste ano.
A mudança ocorreu pois a adesão ao PRA requer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural tenha passado pela análise prévia dos órgãos estaduais e distrital.
No entanto, as unidades federativas não terão condições de concluir as análises dos cadastros dentro do prazo previsto em lei.
Desta forma, os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente (MMA) apresentaram a proposta de alteração do prazo de adesão para evitar o risco de o proprietário ser responsabilizado pelo atrasos dos órgãos estaduais sobre o CAR.
A medida não gera impacto financeiro, orçamentário ou diminuição de receita para o Poder Público.
O que é o PRA?
O PRA, também conhecido como Código Florestal, prevê uma série de ações a serem adotadas pelo produtor rural com o objetivo de cumprir as normas de regularização ambiental.
O Mapa destaca que adesão ao PRA reduz os custos e viabiliza economicamente a adoção de medidas como recomposição, regeneração da vegetação e compensação nas propriedades rurais, que estão previstas na legislação.
Além disso, contribui para o alinhamento da produção agropecuária nacional com a sustentabilidade, combate às mudanças climáticas e fortalece o papel do Brasil como fornecedor mundial de alimentos produzidos com respeito ambiental e social.