Governo amplia prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Medida evita que proprietário rural ser responsabilizado por demora na análise do CAR
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Proprietário terá 180 dias para a adequação a partir da convocação por órgão competente. (Foto: Divulgação/SFB)
26deDezembrode2022ás16:37
O Governo publicou, hoje (dia 26), uma Medida Provisória para ampliar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais.
A alteração prevê que o proprietário terá 180 dias para a adequação a partir da convocação por órgão competente e não mais até final deste ano.
A mudança ocorreu pois a adesão ao PRA requer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural tenha passado pela análise prévia dos órgãos estaduais e distrital.