Governo sanciona Lei do Autocontrole como último ato sobre o agro
Houve ainda dois vetos ao texto original aprovado pelo Senado
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Iniciativa privada deverá para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. (foto - ilustração)
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Projeto de Lei do Autocontrole (PL nº 1293 de 2021) no último ato relevante de sua gestão sobre o agronegócio.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (dia 30), após ser aprovado pelo Senado no dia 20 de dezembro. A nova lei era uma das principais demandas do setor e bandeira do governo desde o início do mandato bolsonarista em 2019.
O texto da PL do Autocontrole determina que os produtores rurais e as empresas criem seus próprios programas de defesa agropecuária. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ficará responsável por auditar os agropecuaristas e agroindústrias.
De acordo com os defensores da medida, a lei modernizará o processo de fiscalização da agropecuária brasileira, dará mais segurança jurídica e aprimorará os produtos agropecuários e a capacidade de atuação dos agentes de fiscalização, além de reduzir os gastos do Estado.