Governo sanciona Lei do Autocontrole como último ato sobre o agro
Houve ainda dois vetos ao texto original aprovado pelo Senado
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Iniciativa privada deverá para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. (foto - ilustração)
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Projeto de Lei do Autocontrole (PL nº 1293 de 2021) no último ato relevante de sua gestão sobre o agronegócio.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (dia 30), após ser aprovado pelo Senado no dia 20 de dezembro. A nova lei era uma das principais demandas do setor e bandeira do governo desde o início do mandato bolsonarista em 2019.
O texto da PL do Autocontrole determina que os produtores rurais e as empresas criem seus próprios programas de defesa agropecuária. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ficará responsável por auditar os agropecuaristas e agroindústrias.
De acordo com os defensores da medida, a lei modernizará o processo de fiscalização da agropecuária brasileira, dará mais segurança jurídica e aprimorará os produtos agropecuários e a capacidade de atuação dos agentes de fiscalização, além de reduzir os gastos do Estado.
O novo modelo transforma o atual sistema de defesa exclusivamente estatal em híbrido, compartilhado com os produtores. A lei obriga as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.
A lei estabelece que os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole para garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
“Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos”, diz a lei.
“Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos desses programas; definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole”, completa.
Assim, por exemplo, frigoríficos serão responsáveis por fiscalizar e reportar sua produção ao Mapa. Por outro lado, ativistas, associações de consumidores e outros representantes da sociedade civil manifestaram preocupação com o novo modelo.
O texto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
A Secretaria Geral da Presidência publicou nota sobre o assunto em que detalha, ainda, dois vetos relativos à isenção de autorização do Mapa uso e comercialização de insumos agropecuários por parte de produtores rurais, como defensivos e biológicos, bem como de poder de arbítrio das superintendências federais de agricultura nos estados.