Câmara aprova urgência para projeto do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite (dia 17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União (também chamado de arcabouço fiscal) que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra. 

Com a decisão, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.  

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.