Lei que exige exame toxicológico e seguro da carga começa a valer a partir de amanhã
Novo código obriga análise para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos
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Condutores devem realizar o exame para emissão, renovação de Carteira Nacional de Habilitação, além de atualizações a cada dois anos e seis meses
As mudanças no Código de Trânsito com exigência de exame toxicológico do motorista e seguro da carga começam a valer a partir de amanhã (dia 1 de julho) no Brasil.
O novo código, publicado no Diário Oficial da União (Lei 14.599), obriga exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os condutores terão até 28 dezembro para ficar em dia com a nova lei.
Os condutores devem realizar o exame para emissão, renovação de Carteira Nacional de Habilitação, além de atualizações a cada dois anos e seis meses.
A lei prevê penalidades para os condutores que não realizarem o exame toxicológico ou que conduzirem após o trigésimo dia do vencimento do prazo para realização do exame. Essa infração será considerada gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir.
A mesma pena será aplicada caso o condutor dirija depois de obter um resultado positivo no exame. É importante destacar que, se o exame toxicológico apresentar um resultado positivo, o motorista terá seu direito de dirigir suspenso por 3 meses e poderá retomá-lo apenas quando apresentar um novo exame com resultado negativo.
Seguro de Cargas
Os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos:
1) responsabilidade civilpara cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;
2) responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e
3) responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Os dois primeiros tipos de seguro devem estar vinculados a um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), desenvolvido em comum acordo entre o transportador e a seguradora. O contratante do serviço de transporte pode solicitar obrigações adicionais, sendo responsável por arcar com seus custos.
Lei
As exigências estão previstas em lei desde 3 de setembro de 2017, mas foi suspensa por causa dos impactos da pandemia de covid-19. Em 13 de outubro de 2022, uma nova lei estabeleceu o novo prazo e no último dia 19 de junho, a Lei 14.599 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para vigorar em 1º de julho.