Lei que exige exame toxicológico e seguro da carga começa a valer a partir de amanhã

As mudanças no Código de Trânsito com exigência de exame toxicológico do motorista e seguro da carga começam a valer a partir de amanhã (dia 1 de julho) no Brasil.

O novo código, publicado no Diário Oficial da União (Lei 14.599), obriga exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os condutores terão até 28 dezembro para ficar em dia com a nova lei.

Os condutores devem realizar o exame para emissão, renovação de Carteira Nacional de Habilitação, além de atualizações a cada dois anos e seis meses.

A lei prevê penalidades para os condutores que não realizarem o exame toxicológico ou que conduzirem após o trigésimo dia do vencimento do prazo para realização do exame. Essa infração será considerada gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir.