Senado aprova projeto que acelera registro de defensivos agrícolas no Brasil
Texto estabelece prazos e taxas para autorização de produtos novos
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Relator, Contarato celebra o resultado com Veneziano, que preside a sessão, sob o olhar atento de Efraim Filho. (Foto - Jefferson Rudy/Agência Senado)
O Senado Federal aprovou ontem (dia 28) o projeto de lei que regulamenta e acelera o processo de registro de defesnivos agrícolas no Brasil. O texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi. Com mais de duas décadas em tramitação na Casa, o texto já tinha sido aprovado pelos senadores, que voltaram a analisar o texto depois de alterações feitas pela Câmara dos Deputados.
O projeto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de defensivos agrícolas pelo Ministério da Agricultura.
Com o novo texto, a atual Lei de agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada.
Costura
O tema foi alvo de divergências entre a bancada ruralista e ambientalistas durante a tramitação. Para os ambientalistas, o projeto flexibiliza a liberação dos produtos, colocando em risco a saúde humana e o meio ambiente. Na avaliação dos ruralistas, a proposta moderniza a legislação com base em práticas internacionais.
O relator do tema, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) negociou com os dois lados e rejeitou mudanças feitas pelos deputados federais, consideradas polêmicas. Segundo ele, o texto levado ao Plenário atende à necessidade de atualização das regras diante do atual desenvolvimento das tecnologias, que "evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”.
Mudanças
Com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária registrar os defensivos agrícolas no país. O Ministério do Meio Ambiente ficará com a tarefa de coordenar os registros de produtos de controle ambiental. A pasta da Saúde irá apoiar tecnicamente os processos. Na proposta da Câmara dos Deputados, o poder decisório ficava restrito à Agricultura.
No entanto, o texto mantém o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um determinado produto. Apesar de concentrar a liberação sobre os defensivos no Ministério da Agricultura, se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão.
O projeto traz pena de três a nove anos de reclusão para quem produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental não autorizados no país.
O projeto aprovado aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para de R$ 2 mil a R$ 2 milhões.
Prazo
O prazo máximo para registro (inclusão e alteração) de produtos será de 24 meses. Atualmente, há uma espera de até dez anos, segundo agricultores. Há possibilidade de concessão de uma licença temporária, desde que avaliação seja concluída em 30 dias.
Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso o prazo máximo para inclusão e alteração de registro irá variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.
Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura. Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário.
Defensivos produzidos para exportação não precisarão de registro. Pelo texto, agrotóxicos e produtos de controle ambiental poderão ser vendidos diretamente aos usuários, a partir de uma receita agronômica emitida por profissional habilitado.
Repercussão
Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta no seu relatório.
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP-PR) afirma que o projeto atende às expectativas do setor agropecuário. Lupion esclarece que a articulação da Bancada no Congresso Nacional foi determinante para avançar no texto.
“Eram quatro pontos principais de dúvidas que tínhamos. Além do nome, a análise de risco, a questão da reavaliação e do registro temporário. Conseguimos avançar nesses quesitos e fizemos um esforço para que o texto não precise voltar à Câmara dos Deputados”, frisou.
De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), coordenadora política da bancada na Casa, a modernização da lei dos pesticidas é uma vitória para o setor agropecuário brasileiro e vai permitir a modernização dos defensivos agrícolas no Brasil.
"Com o rigor técnico e a redução do tempo para a aprovação desses produtos, nós vamos só ganhar. Eu tenho certeza de que nós vamos aprovar e vamos trazer tudo de bom para a agricultura brasileira, e não só para os agricultores, mas também para os consumidores", disse Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura.
Vice-presidente da FPA no Senado, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que o texto não ficou dentro do ideal, mas ficou o texto possível para o fortalecimento da competitividade do Brasil no cenário global do setor agropecuário, permitindo acompanhar os avanços de outros importantes competidores mundiais.
“A aprovação desse projeto representa um marco para a agricultura brasileira. Trata-se de uma conquista que impactará positivamente desde os pequenos agricultores até os grandes, possibilitando o acesso a tecnologias mais avançadas e produtos menos agressivos ao meio ambiente”, enfatizou o senador.