Câmara aprova fim do ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Proposta segue agora para sanção presidencial
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Para deputado Da Vitoria, medida trará impactos significativos para o setor produtivo e econômico do país. (Foto-Zeca Ribeiro/Câmara)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (dia 5), um Projeto de Lei Complementar (PLP 153/15) que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa.
A proposta, originada no Senado Federal, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Da Vitória (PP-ES), e segue agora para sanção presidencial.
A questão já havia sido julgada em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas neste ano, após julgar os embargos, a Corte decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.