Com quais medidas Milei pretende "mudar o rumo" da economia argentina?

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou ontem (dia 20), em cadeia nacional de rádio e televisão, um pacote de “medidas econômicas de choque” para “mudar o rumo do país”.

Apresentado como DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), o conjunto de 30 mudanças visa reverter, nas palavras de Milei, a “pior herança da história”. “Hoje iniciamos formalmente o caminho da reconstrução. Estivemos concentrados em conter a enorme crise”, comentou.

O presidente argentino destacou o programa de estabilização “de choque” que vem sendo implementado, com cortes nos gastos públicos e atualização da taxa de câmbio oficial, política fiscal e monetária.

Ele frisou o “esforço máximo para evitar os efeitos trágicos de políticas que falharam durante anos”. “São as ideias que falharam em todo o planeta. É uma doutrina que considera que os políticos são Deus. Viemos dizer-vos que os políticos não só não são Deus, mas são a causa dos problemas”, destacou.

Milei também apontou a necessidade de uma “mudança urgente de rumo” e ponderou tratar-se de “30 medidas das mais de 300” para “iniciar a reconstrução do país”.

Entre elas, o anúncio não incluiu, por exemplo, mais detalhes sobre as “retenciones”, imposto que incide sobre exportações também de produtos agrícolas.

Decreto de Necessidade e Urgência no Diário Oficial:

• 1. Revogação da Lei do Arrendamento: para que o mercado imobiliário volte a funcionar bem e para que o arrendamento não seja uma odisseia.
• 2. Revogação da Lei de Abastecimento para que o Estado nunca mais ataque os direitos de propriedade dos indivíduos.
• 3. Revogação da Lei das Gôndolas para que o Estado deixe de interferir nas decisões dos comerciantes argentinos.
• 4. Revogação da Lei Nacional de Compras que beneficia apenas alguns atores poderosos.
• 5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar a perseguição às empresas.
• 6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
• 7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
• 8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
• 9. Revogação do regime das empresas estatais.
• 10. Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anónimas para posterior privatização.
• 11. Modernização do regime laboral para facilitar o processo de geração de emprego genuíno.
• 12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
• 13. Revogação da Lei de Terras para promover investimentos.
• 14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
• 15. Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar.
• 16. Liberação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
• 17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.
• 18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.
• 19. Implementação da política de céu aberto.
• 20. Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
• 21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
• 22. Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.
• 23. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
• 24. Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.
• 25.Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos.
• 26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.
• 27. Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam tornar-se sociedades anónimas, se assim o desejarem.
• 28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
• 29. Desregulamentação do sector do turismo através da eliminação do monopólio das agências de turismo.
• 30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

Destaques sobre o agro

Nas mais de 80 páginas, há artigos com forte interferência na agricultura, especialmente sobre desregulamentações para o mercado.

Entre as principais, estão as revogações de leis como política do vinho, atividade algodoeira, lei de garantia, erva-mate, regulamentação trabalhista, entre outras.

Em sua exposição, Milei expressou no decreto: “O setor agrícola deve ser um fator essencial para sair da emergência e para isso é necessária uma forte liberalização da atividade”.

Lei de Garantias de Crédito

O decreto estabelece que as operações de crédito sobre produtos agrícolas serão realizadas por meio de “certificados de depósito” e “garantias”.

Leis trabalhistas

Neste segmento, o DNU estabelece que todos os trabalhadores rurais serão regidos pelas modalidades do Regime de Trabalho Agrário, eliminando disposições que previam outros tipos de contratação.

Serviços essenciais e direito à greve