Projeto suspende sanção contra produtor caso órgão ambiental demore para responder
Pela proposta, a suspensão deve durar até questão ser julgada
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Para deputado Jorge Goetten, suspensão da atividade compromete sobrevivência de agricultores. (Foto - Vinicius Loures/Câmara)
02deFevereirode2024ás15:58
O Projeto de Lei 5018/23 suspende automaticamente os efeitos de embargos ou sanções administrativas impostas a agricultores familiares quando o órgão ambiental demorar mais de 90 dias para se manifestar sobre defesas ou pedidos apresentados.
A suspensão dura até que a questão seja definitivamente julgada. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais.