CNA lança plataforma de denúncia anônima contra invasão de terras
Objetivo é estabelecer um canal direto com o produtor e qualificar o monitoramento
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CNA defende que o produtor rural brasileiro trabalhe com tranquilidade e segurança jurídica.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou, ontem (dia 21), um canal de denúncia anônima para os produtores rurais informarem casos de invasões de propriedade.
A plataforma foi lançada durante reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, que reuniu representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados.
Segundo o presidente da comissão e do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, o objetivo da plataforma é estabelecer um canal direto com o produtor e qualificar o monitoramento de invasões de terras que já é feito pela CNA, federações e sindicatos.
“Não existe invasão legítima, legalizada ou permitida. Invasão de terra é crime. Portanto, a CNA defende a garantia do direito de propriedade, pois é a base para o produtor rural brasileiro trabalhar com tranquilidade e segurança jurídica”, disse Bertoni.
Como funciona?
No formulário, o denunciante tem a opção de inserir o nome, e-mail, telefone, área do imóvel invadido e informações adicionais (endereço, ponto de referência).
Caso a denúncia seja anônima, as informações exigidas são o nome da fazenda invadida, município e estado, qual movimento ou grupo que invadiu e a data do ocorrido.
Para fazer uma denúncia anônima de invasão de propriedade rural, clique no link http://cnabrasil.org.br/invasaodeterras e preencha as informações sobre o imóvel invadido.
A partir dessas informações, a CNA, juntamente com as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados, vai avisar as autoridades policiais e a Justiça para que providências sejam tomadas.
A CNA também elaborou, em parceria com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma cartilha sobre o tema, com conteúdo como legislação, histórico de invasões no Brasil, consequências das invasões, reforma agrária e os principais projetos de lei relacionados a esta temática.
Plano de ação
Além do lançamento da plataforma, os integrantes da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA discutiram o plano de ação do colegiado para 2024 com os desafios e soluções das demandas do setor.
O assessor técnico José Henrique Pereira apresentou os principais temas que estarão na pauta da comissão em 2024 são:
- regularização fundiária;
- garantia do direito de propriedade e segurança no campo;
- retificação de títulos em faixa de fronteira;
- reforma agrária;
- demarcação de territórios quilombolas e de terras indígenas;
- integração cadastral/tributação e
- demarcação de terrenos marginais e de marinha.
STF
As ações no STF sobre as questões relativas à Lei 14.701/2023, que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, também foram debatidas no encontro.
O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, explicou que a entidade defende a aplicabilidade da Lei do Marco Temporal para garantir a segurança jurídica no campo e a produção de alimentos do país.
No começo de fevereiro, a CNA foi ao STF defender a constitucionalidade da lei (14.701/2023) que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.
A petição da CNA solicita a participação da entidade como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, proposta pelos Partidos Progressistas (PP), Liberal (PL) e Republicanos. O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes.