Aprovação na Comissão da Câmara garante mais segurança ao seguro rural, diz FPA
Responsabilidade pelo pagamento será transferida do Mapa para o Tesouro Nacional
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (dia 15), uma proposta que determina que as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) serão alocadas no orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional.
Atualmente, essas despesas estão consignadas no orçamento do Ministério da Agricultura. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é um auxílio financeiro fornecido pelo governo que permite ao produtor segurar sua produção com custo reduzido.
A proposta visa garantir mais segurança e previsibilidade para os produtores rurais, especialmente os pequenos e médios, que são os mais impactados por eventos climáticos adversos, segundo a relatoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
O seguro rural é essencial para proteger a produção agropecuária contra riscos climáticos, como secas, geadas e inundações, que podem provocar perdas significativas.
Nas últimas safras, o Brasil enfrentou os efeitos dos fenômenos La Niña e El Niño, causando prejuízos consideráveis aos agricultores.
Segundo Sérgio Souza, “o seguro rural garante a continuidade da produção agropecuária e a segurança alimentar, responsabilidade que o Brasil tem com o planeta”.
Menos burocracia, mais previsibilidade
O PL 4720/16 propõe transferir as responsabilidades financeiras do seguro rural do Ministério da Agricultura para as Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à Secretaria do Tesouro Nacional. Essa alteração assegura que os recursos para o seguro não sejam contingenciados, como ocorreu nos últimos anos.
“Esta mudança trará mais previsibilidade aos produtores rurais, permitindo que contem com o Seguro Rural de maneira mais eficaz”, explica Sérgio Souza.
“Além disso, reduzirá o custo do seguro, aumentando a transparência e a segurança jurídica na aplicação dos recursos.”
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento do agronegócio no Brasil.
“Este é um tema crucial. Recentemente, foi debatido na Comissão de Agricultura outro projeto similar, tratando da legislação sobre o Seguro Rural”, destacou Lupion. “A demanda por seguro foi muito alta este ano; precisamos endereçar essa questão urgentemente.”
Após a aprovação na CCJ, o deputado Sérgio Souza agradeceu aos colegas que apoiaram a medida e destacou que a proposta proporcionará segurança ao produtor rural, especialmente aos mais afetados por intempéries, como os do Rio Grande do Sul nesse momento.
“No Rio Grande do Sul, se os produtores tivessem garantia mínima de seguro rural pelo governo brasileiro, o impacto no orçamento federal para auxiliar na reestruturação das dívidas seria substancialmente menor”, concluiu o parlamentar.
Contrário
O deputado Bacelar (PV-BA) se posicionou contra a modificação.
“Trata-se de procedimento que requer análise individualizada e especializada. Ao retirar essa atribuição do Ministério da Agricultura, o Ministério da Agricultura perde toda a capacidade de supervisão, de análise e de controle. Além de problemas técnicos no orçamento da União”, disse.
Segundo Bacelar, não existem condições hoje, tanto do ponto de vista de recursos humanos quanto de sistemas eletrônicos, para que o ressarcimento de subvenção ao Prêmio do Seguro Rural passe a ser feito pela Secretaria do Tesouro Nacional.