Justiça do Mato Grosso acata pedido de produtores sobre patentes da Bayer

A Justiça de Mato Grosso acatou pedido de agricultores sobre o prazo de vigência de patentes da tecnologia de sementes RR2 Pro da Bayer.

Contudo, a Bayer informou que tais sementes tiveram novas patentes reconhecidas recentemente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que pode tornar o caso ainda mais complexo.

Na atual decisão, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas do Mato Grosso, determinada que as patentes não devem ter prazo acima de 20 anos.

Sendo assim, segundo o entendimento da Aprosoja, a patente PI0016460-7, que em seu prazo original foi até 2022 teve seu ano corrigido para 2020. Já a patente PI9816295-0, que antes estaria vigente até 2027 foi retificado para 2018.

De acordo com a entidade, a decisão do judiciário mato-grossense seria compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia apresentado o tema em julgamento anterior, por meio da ADI 5569.

A Aprosoja afirma ainda que a decisão teria definido a restituição dos royalties pela Bayer aos produtores que pagaram pelo uso da tecnologia de 2018 até então e a abstenção da cobrança dos royalties a partir da expiração do prazo.