Brasil muda o tom sobre Lei Antidesmatamento em carta ao comissário europeu
País pede revisão de punições e espera resposta até 1º de outubro
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O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, entregou ao comissário europeu para Agricultura e Desenvolvimento Rural, Januz Wojciechowski, uma carta que pede à União Europeia a suspensão da Lei Antidesmatamento.
Entre outros pontos, o documento pede a revisão da abordagem punitiva aos produtores que cumprem a legislação vigente.
O ministro afirmou que o Brasil vai esperar uma resposta até 1º de outubro da Comissão Europeia sobre o pedido de adiamento da implementação da sua lei antidesmatamento, prevista para o fim deste ano.
Se não houver prorrogação, o país poderá acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC).
A entrega ocorreu paralelamente às reuniões do Grupo de Trabalho da Agricultura do G20 na noite de ontem (dia 11), no município de Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso.
O principal foco do G20 Agro é a sustentabilidade na produção agropecuária. A carta foi entregue simultaneamente, em Bruxelas, às autoridades comunitárias competentes.
Segundo Fávaro, a carta brasileira foi endossada pelo Conselho Agropecuário do Sul (CAS), fórum ministerial que reúne os ministros da Agricultura de Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai.
“O Brasil teve uma posição muito firme com relação a isso. Nós sabemos das nossas responsabilidades com meio ambiente, com a produção sustentável. Não precisam apontar o dedo e mostrar as diretrizes. O melhor caminho para uma mudança desse paradigma é diálogo e não a imposição, sempre respeitando a soberania dos países”, afirmou Fávaro a jornalistas após abertura da reunião do grupo de trabalho da Agricultura do G20, em Mato Grosso.
Código florestal
Em vigor desde 2012, o Código Florestal Brasileiro é considerado umas das leis de proteção ambiental mais rigorosas do mundo. Na retomada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o combate ao desmatamento foi estabelecido como uma das políticas prioritárias.
Por exemplo, o Governo Brasileiro institui, em dezembro de 2023, o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD), que, entre seus maiores objetivos, visa inibir o avanço da produção agropecuária sobre áreas ainda intactas.
“É fato que as mudanças climáticas vieram e vieram acima do que poderíamos prever. O caminho que nos trouxe até aqui não será o que nos levará ao futuro. Precisamos mudar a nossa forma de produzir”, ponderou o ministro.
O Brasil conta com cerca de 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade com alta aptidão para a agricultura, o que pode fazer com que área de produção de alimentos no Brasil seja praticamente dobrada em 10 anos por meio do PNCPD.
“Com isso, conseguiremos cumprir o compromisso de desmatamento zero até 2030. Mas precisamos da ajuda da União Europeia para dar continuidade a este programa”, declarou o ministro durante a reunião bilateral.
Lei antidesmatamento
Conforme a proposta da União Europeia, a partir do final de 2024, os exportadores brasileiros de soja, carne (e couro), madeira, borracha, café, cacau e óleo de palma deverão atender procedimentos complexos para comprovar zero desmatamento, seja ele legal ou ilegal após 2021.
Principal tema da reunião bilateral, a valorização dos agricultores e o futuro da produção estão diretamente relacionados ao pedido brasileiro para revisão das medidas.
Isso porque a complexidade das ações que serão exigidas pelo bloco inviabiliza o processo de exportação penalizando, sobretudo, pequenos e médios produtores em processo de desenvolvimento.
A discussão que norteia a reunião ministerial do GT Agricultura do G20 é a segurança alimentar diante da crescente demanda da população mundial em meio à urgente e necessária adaptação dos sistemas produtivos à mudança climática.
Assim, medidas em consonância com as leis vigentes tanto podem contribuir para o abastecimento do bloco europeu, tendo em vista que o Brasil se destaca como principal produtor e exportador de diferentes gêneros alimentícios.