Como Goiás vai perdoar multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais
Medida aprovada pela Assembleia Legislativa beneficia pecuaristas autuados por transporte de gado sem documento fiscal e agora aguarda sanção do governador
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Rebanho bovino em propriedade rural; medida em Goiás prevê perdão de multas relacionadas ao transporte de gado.
Mais de 10 mil produtores rurais de Goiás poderão ser beneficiados com a remissão de multas aplicadas em operações de transporte de gado realizadas apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou com o Termo de Transferência Animal (TTA).
A medida foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio de projeto encaminhado pelo Governo de Goiás.
O texto agora segue para sanção do governador e abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
As autuações somavam originalmente cerca de R$ 1 bilhão e estavam relacionadas a operações realizadas entre propriedades rurais sem a emissão de documentação fiscal.
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Com a decadência de parte dos créditos e a tramitação dos processos administrativos ao longo dos anos, o valor atualmente estimado envolvido na remissão é de aproximadamente R$ 402,5 milhões.
Anistia a produtores rurais
A anistia foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 141/2025.
As autuações ocorreram pela ausência de documento fiscal nas movimentações, e não por inadimplência tributária. Isso porque as saídas internas de gado bovino entre produtores rurais são isentas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Nos últimos anos, o Estado adotou medidas para evitar novas ocorrências desse tipo.
A integração entre os sistemas da Secretaria da Economia e da Agrodefesa passou a permitir o cruzamento automático de informações, vinculando a emissão do documento fiscal à movimentação registrada na GTA ou no TTA.
As autuações contempladas pela remissão referem-se ao período anterior à implementação desse sistema integrado.