Lei que autoriza clonagem de animais para pecuária é sancionada com regras rigorosas e veto de Lula
Medida deverá cumprir requisitos de controle e tem multas de até R$ 1,5 milhão
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A Lei 15.021 de 2024, que regulamenta a produção e comercialização de clones e material genético animal para a pecuária, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União.
A norma, que entrará em vigor 90 dias após sua publicação, visa ampliar o controle e a segurança no uso de clonagem na agropecuária, abordando também questões éticas e ambientais.
Aprovada após longa tramitação – o projeto original, do Senado, foi apresentado pela ex-senadora Kátia Abreu (PLS 73/2007) e arquivado em 2018 antes de ser retomado – a nova lei estabelece normas específicas para o uso de clonagem em animais de interesse zootécnico, como bovinos, suínos e aves.
Segundo o texto, todos os fornecedores de material genético deverão se registrar junto a um órgão federal e cumprir rigorosas exigências, incluindo certificação de origem e inspeções sanitárias.
Para garantir a rastreabilidade, os clones deverão ser identificados e controlados ao longo de seu ciclo de vida em um banco de dados público, reforçando a segurança genética e sanitária.
A norma prevê ainda que alguns animais sejam mantidos em confinamento controlado para evitar riscos ambientais.
Veto de Lula
Lula vetou um dispositivo que previa a perda de incentivos fiscais para infratores. Segundo o Executivo, a medida causaria insegurança jurídica ao não especificar os incentivos sujeitos a restrições, contrariando o princípio constitucional da segurança jurídica.
“A ausência de explicitação dos incentivos e benefícios fiscais passíveis de perda ou de restrição afronta também a segurança jurídica, princípio constitucional, sendo incompatível com a expectativa legítima dos contribuintes titulares de benefícios fiscais legalmente instituídos.”
Documentação e controle rigoroso
A circulação de clones e material genético será monitorada por meio de documentação específica, sendo mantido um registro genealógico supervisionado pelo órgão federal competente.
Os serviços veterinários oficiais serão responsáveis pela emissão de certificados sanitários, de propriedade e pela autorização para uso do material genético em novos processos de clonagem.
A nova regulamentação também se aplica a clones de espécies silvestres brasileiras. Para evitar contaminação genética, apenas com autorização do órgão ambiental federal esses clones poderão ser liberados no ambiente natural.
A lei exige que qualquer clonagem de animais não domésticos ou exóticos em instituições de pesquisa seja realizada sob ciclo de produção fechado e rigoroso monitoramento.
Fiscalização
A fiscalização ficará a cargo do órgão federal competente, que inspecionará fornecedores e laboratórios, verificando condições sanitárias e a segurança dos produtos.
Estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades, incluindo advertências, multas de até R$ 1,5 milhão e, em casos graves, a interdição.