Qual é o novo prazo da obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais?
CATI apresenta palestras e ferramenta digital para emitir o documento de forma simples
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O Conselho Nacional de Política Fazendária ampliou, novamente, o prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a produtores rurais em todo o território nacional.
No final de 2024, o órgão definiu que a mudança estará vigente a partir de 3 de fevereiro nas operações interestaduais para o produtor rural com receita bruta com valor superior a R$ 360 mil nos exercícios de 2023 ou 2022.
Já para os demais produtores rurais, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará a partir de 5 de janeiro de 2026.
Diferentemente dos métodos de emissão de notas com talão de papel ou nota fiscal avulsa, a NF-e tem apenas em formato digital e seu registro é feito eletronicamente.
Além de registrar a transação, o documento serve para calcular o recolhimento de eventuais taxas. Assim, o uso da Nota Fiscal modelo 4 fica vedado.
Orientação
Em São Paulo, por exemplo, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) tem divulgado ferramentas e informações sobre o tema.
Um exemplo é a palestra de Lejandre Karol Fortes Meneses, Auditor Fiscal da Receita Estadual, sobre o Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que ocorrerá amanhã (dia 9) no Youtube da CATI, às 9h.
“É importante conhecermos os instrumentos já disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo, que facilitam a emissão da nota fiscal”, observa Marcia Moraes, assessora em Organizações Rurais da CATI.
Segundo ela, os produtores devem emitir a nota fiscal ao realizarem vendas a fim de comprovar a atividade agropecuária e garantir o acesso a benefícios e direitos, bem como ficar quites com a Receita Federal.
"Entre os benefícios estão o enquadramento como produtor rural para acesso a crédito rural; a participação em programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial”, comenta Marcia.
Aplicativo Nota Fiscal Fácil
Disponível para download, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O aplicativo da NFF é uma alternativa ágil e descomplicada para produtores rurais paulistas, para emissão de documentos fiscais através de dispositivo móvel. Sua disponibilidade é gratuita, é voltado às operações internas e não precisa de certificado digital.
“A NFF traz benefícios diretos para o produtor rural, ao simplificar suas obrigações fiscais e oferecer mais autonomia na emissão de notas fiscais. Com a NFF, o produtor ganha praticidade, podendo emitir documentos de forma rápida e acessível”, detalha Lejandre.
Segundo ele, o sistema reduz custos, elimina burocracias e proporciona segurança jurídica nas operações, além de facilitar a comercialização de produtos e o acesso a novos mercados.
"A NFF também incentiva a formalização, fortalecendo a inclusão econômica e contribuindo para o crescimento sustentável do setor rural”, finaliza.