Em meio à emergência por gripe aviária, auditores acionam MPF contra proposta do Mapa
Auditores criticam proposta que terceiriza inspeção e alertam para risco à saúde pública
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A confirmação do primeiro caso de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em uma granja comercial no Brasil e a decretação de emergência sanitária por 60 dias acirraram o debate sobre a fiscalização agropecuária no país.
Em meio ao cenário, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) protocolou denúncia no Ministério Público Federal (MPF) contra uma proposta do Ministério da Agricultura que prevê a terceirização de etapas da inspeção animal em frigoríficos.
A entidade critica a minuta da Portaria nº 1.275/2025, elaborada pelo Mapa e submetida à consulta pública. O texto regulamenta um trecho da Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022) e abre caminho para o credenciamento de empresas privadas na execução de serviços técnicos e operacionais de defesa agropecuária — incluindo as etapas de inspeção ante e post mortem dos animais.
Segundo o sindicato, a proposta representa risco iminente à saúde pública e à segurança alimentar. A principal preocupação recai sobre a possibilidade de médicos veterinários terceirizados — contratados diretamente pelos próprios frigoríficos — serem responsáveis por atividades com impacto direto na liberação de produtos para consumo humano.
“Na prática, o consumidor final será o maior prejudicado, com a redução da qualidade da proteína consumida e o aumento do risco à saúde da população”, afirmou o Anffa, em nota.
Fiscalização por servidores públicos pode perder espaço
A entidade sustenta que as funções típicas de Estado, como o poder de polícia exercido na fiscalização sanitária, não podem ser delegadas a agentes com vínculo direto com os fiscalizados. De acordo com a denúncia, permitir que empresas privadas inspecionem os próprios frigoríficos gera “evidente conflito de interesse” e enfraquece o sistema público de inspeção.
Outro ponto levantado na denúncia é que a minuta da portaria prevê fiscalização periódica — e não permanente — dos profissionais terceirizados, o que, segundo o sindicato, fragiliza o controle estatal e compromete a confiança na cadeia de inspeção de alimentos.
“Esta não é uma pauta corporativista. Estamos tratando da preservação da saúde pública e da credibilidade internacional do Brasil como fornecedor de alimentos seguros”, disse Janus Pablo Macedo, presidente do Anffa Sindical.
Reivindicações
Na denúncia enviada ao MPF, o sindicato pede a instauração de inquérito civil público, a análise da legalidade e constitucionalidade da minuta da portaria e a recomendação formal para que o Mapa se abstenha de publicá-la nos moldes atuais. Também solicita uma análise técnica sobre os riscos do novo modelo para o mercado interno e para o comércio internacional de produtos de origem animal.
Até o momento, o Ministério da Agricultura não se manifestou sobre as críticas nem respondeu ao pedido de comentário.