Anffa critica “privatização” da inspeção agropecuária em frigoríficos: “totalmente contra”
Segundo os auditores, essa mudança coloca em risco a saúde dos consumidores
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A minuta da portaria que regulamenta parte da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022) provocou forte reação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura em 21 de março permite o credenciamento de empresas e profissionais terceirizados para atuarem na inspeção ante e post mortem de animais em frigoríficos — algo que, na visão dos auditores, representa a "privatização" de uma função que deve permanecer sob responsabilidade exclusiva do Estado.
O Anffa se manifestou de forma contundente e se disse “totalmente contra” a minuta. Em nota ao Globo Rural, a entidade afirma que o texto transfere a fiscalização para a iniciativa privada, o que consideram ilegal e prejudicial à qualidade da carne brasileira.
Segundo os auditores, essa mudança coloca em risco a saúde dos consumidores, tanto no Brasil quanto nos 157 países que importam proteína animal do país.
O principal ponto de preocupação é a possibilidade de os próprios frigoríficos contratarem profissionais terceirizados para fiscalizá-los. Para o sindicato, esse modelo cria um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário.
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Atualmente, a inspeção é feita por médicos veterinários concursados, auditores fiscais federais agropecuários, que acompanham todo o processo produtivo — desde o pré-abate até o descarte de carcaças impróprias para o consumo.
“O problema não é a ética dos veterinários contratados, mas o risco de pressões e assédio, que já existe inclusive com os servidores públicos”, apontou o sindicato.
A entidade defende que o poder de polícia administrativa permaneça exclusivo da carreira de auditor fiscal agropecuário e que a tomada de decisões técnicas — como a interdição de abatedouros e o descarte de carne contaminada — continue sob responsabilidade de servidores concursados, com estabilidade.
O texto da minuta ainda está em discussão dentro de um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) criado pelo próprio Ministério da Agricultura e Pecuária.
O grupo reúne representantes da pasta, da indústria frigorífica e do Anffa Sindical. Apesar da resistência dos auditores, o governo afirma que a regulamentação vai preservar o poder de polícia dos servidores federais e manterá os auditores como supervisores técnicos, responsáveis pelas decisões finais.
Mesmo assim, o sindicato alerta para a fragilidade das sanções previstas na minuta. Um dos trechos que mais preocupa a categoria estabelece apenas um dia de suspensão para médicos veterinários terceirizados que cometerem irregularidades graves.
Segundo o Anffa, problemas como contaminações e falhas em linhas de produção são comuns e hoje podem levar à interdição de plantas frigoríficas.
A proposta ainda não foi oficializada pelo Ministério da Agricultura. O conteúdo da minuta segue em debate no GTT, sem data confirmada para publicação da versão final da portaria.