São Paulo autoriza abate de javalis "sem limite", mas com protocolos
Decreto proíbe criação e transporte do animal e obriga propriedades rurais a colaborarem com o controle
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O governo de São Paulo declarou o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como praga de peculiar interesse do Estado, por representar risco ao meio ambiente, à saúde pública, à pecuária e à agricultura.
O Decreto nº 69.645, publicado em 23 de junho de 2025, regulamenta a Lei nº 17.295/2020 e autoriza medidas rigorosas de controle, incluindo o abate dos animais em liberdade.
O decreto estabelece que o controle da espécie pode ocorrer durante todo o ano, sem restrição de quantidade de abates, desde que sejam seguidos os protocolos de segurança.
A iniciativa é coordenada pelas secretarias estaduais de Agricultura, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública.
O chamado Plano de Ações Javali São Paulo será a principal ferramenta de manejo, com definição de áreas prioritárias, técnicas de controle, capacitação dos envolvidos e aplicação dos princípios da Saúde Única — abordagem que integra saúde humana, animal e ambiental.
Segundo o texto, produtores, arrendatários e ocupantes de terras em áreas afetadas serão obrigados a colaborar com as ações de controle, permitindo o acesso de agentes públicos.
O não cumprimento das medidas poderá gerar sanções administrativas, civis e penais.
Criação proibida
A norma também proíbe a criação de javalis e seus híbridos no estado. Criatórios com autorização judicial deverão estar cadastrados no sistema GEDAVE e só poderão transportar animais vivos até o abatedouro, mediante Guia de Trânsito Animal (GTA). Todos os javalis capturados em campo devem ser abatidos no local.
O transporte de javalis vivos só será permitido para fins de pesquisa científica, com licença ambiental específica e GTA emitida pela Secretaria de Agricultura.
O decreto determina ainda que o transporte de carcaças só poderá ocorrer com autorização no sistema GEDAVE e uso obrigatório de lacres de rastreabilidade fornecidos pela Secretaria de Agricultura.
Os controladores devem colaborar com o sistema de vigilância sanitária, realizar coleta de amostras biológicas e notificar imediatamente a presença de animais doentes ou mortos por causas desconhecidas.
Kits javali
Como forma de apoiar o controle da espécie, o governo paulista prevê o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), kits de coleta e lacres. Também poderão ser criadas linhas de financiamento, certificações e um seguro contra prejuízos causados por javalis às lavouras.
Estão autorizados a executar o manejo: produtores rurais afetados, controladores individuais previamente cadastrados, empresas especializadas, agroindústrias exportadoras e consumidores de carne de javali — todos mediante capacitação prévia e respeito às normas do plano.
A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar Ambiental, que atuará na verificação de documentos, armamentos, proteção dos cães utilizados no manejo e prevenção de infrações ambientais.
Além disso, o decreto institui a criação de um Grupo Intersecretarial, com representantes das secretarias envolvidas, encarregado de elaborar estudos e coordenar a execução do plano, com participação facultada de especialistas e entidades públicas ou privadas.
Problema para o agro
A superpopulação de javalis já afeta gravemente o agronegócio paulista, especialmente nas lavouras. Esses animais destroem plantações — como milho, soja e cana-de-açúcar —, reviram o solo, comprometem a qualidade da água e são vetores de doenças que atingem tanto rebanhos quanto seres humanos.
A carne contaminada ou o contato com secreções dos animais são formas comuns de transmissão. Por isso, o decreto também enfatiza a necessidade de biossegurança no manejo e consumo da carne de javali.
Segundo pesquisas de órgãos ambientais, a espécie já está presente em quase todas as regiões do Brasil, com maior concentração nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A reprodução acelerada e o comportamento em bandos explicam a velocidade da proliferação.
Em fevereiro, um produtor rural de São Paulo perdeu mais de 60% da plantação de sorgo após uma invasão de javalis no Vale do Paraíba. Além do prejuízo financeiro, houve riscos sanitários ao rebanho leiteiro.
“Sabemos que há o risco de transmissão de doenças como peste suína, brucelose e tuberculose. Em casos raros, até a febre aftosa pode ser transmitida. Sem contar que os javalis chegam a atacar bezerros. Agora, é amargar o prejuízo financeiro”, lamentou o produtor Prince na época.
Além das perdas econômicas, a presença do javali representa um risco crescente à segurança rural, com registros de acidentes em estradas e conflitos com moradores e trabalhadores do campo.
A regulamentação publicada agora busca dar respaldo legal e operacional para conter a expansão da espécie no território paulista.