Tocantins reage à Moratória da Soja e propõe lei para proteger produtores rurais
No Pará, produtores pedem reparação por perdas causadas por restrições privadas
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A Assembleia Legislativa do Tocantins apresentou um Projeto de Lei que busca proteger os produtores rurais contra sanções comerciais privadas tidas como abusivas e incompatíveis com a legislação brasileira.
A proposta, debatida em reunião com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), determina que apenas empresas que respeitem os marcos legais nacionais — especialmente os aplicáveis à agropecuária — poderão acessar incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
Embora a Moratória da Soja tenha sido o foco central da discussão, o projeto tem escopo mais amplo: pretende impedir que acordos privados, sem amparo legal, imponham restrições à atuação de produtores que operam dentro da legalidade e com responsabilidade ambiental.
A medida é vista como um passo para reforçar a segurança jurídica no campo e preservar a liberdade de produção no país.
“Queremos que o mundo compreenda a importância da produção tocantinense. Um estado novo, que produz com equilíbrio e responsabilidade ambiental. Mas precisamos continuar produzindo”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, ao declarar que sancionará integralmente o projeto tão logo seja aprovado pela Assembleia.
Reação à Moratória da Soja
A proposta surgiu como resposta à crescente adoção de práticas comerciais privadas travestidas de compromissos ambientais — como a Moratória da Soja — que, segundo o setor, expulsaram do mercado milhares de produtores que atuavam legalmente na Amazônia.
O acordo, firmado entre empresas e ONGs, impõe restrições à compra de soja cultivada em áreas desmatadas legalmente após 2008, ainda que em conformidade com o Código Florestal.
Durante reunião no Palácio Araguaia, lideranças do setor produtivo, como Aprosoja-TO, FAET/Senar, OCB/TO e representantes do governo estadual, defenderam o projeto como resposta às pressões internacionais que impõem critérios ambientais descolados da legislação brasileira.
“O produtor rural está aqui para produzir legalmente, respeitando o Código Florestal. O que não podemos admitir são sanções privadas que interferem nas nossas regras internas”, destacou Caroline Barcellos, presidente da Aprosoja Tocantins.
Segundo ela, o projeto garante o direito de produzir com segurança e reforça a soberania do Brasil sobre sua legislação ambiental.
Incentivos condicionados à legalidade
De autoria do deputado Gutierres Torquato, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) do Tocantins, a proposta determina que empresas que impuserem restrições comerciais privadas incompatíveis com a lei — como a Moratória da Soja — não poderão receber incentivos fiscais do Estado.
“Essas práticas colocam em risco a produção legal em todo o Brasil. Tocantins está fazendo sua parte ao coibir essas ações e assegurar um ambiente de negócios mais justo para quem segue a lei”, afirmou o parlamentar.
A proposta valoriza empresas que respeitam o Código Florestal, a Lei de Defesa da Concorrência e os princípios constitucionais da ordem econômica, promovendo um ambiente de negócios transparente, previsível e seguro.
O que muda com o projeto?
O texto estabelece critérios formais para a concessão de incentivos fiscais, com base em princípios constitucionais e na legislação concorrencial. Com isso, empresas que adotem práticas extralegais, como sanções privadas ou exigências ambientais não previstas em lei, deixarão de receber benefícios do Estado.
A medida busca proteger produtores que operam dentro da legalidade, impedir que empresas ditem regras superiores ao ordenamento jurídico brasileiro e conter a insegurança jurídica que prejudica a expansão sustentável da agropecuária.
A proposta do Tocantins se soma a movimentos semelhantes em estados como Mato Grosso, Pará e Rondônia, onde entidades rurais também questionam juridicamente os efeitos da Moratória da Soja.
Nesta terça-feira (22), a Aprosoja Pará aprovou por unanimidade, em assembleia de associados, o ingresso da entidade na Justiça para buscar reparação pelos danos sofridos por produtores excluídos do mercado por meio do acordo.
“Não há mais espaço para omissão. O setor produtivo fez sua parte, alertou, buscou diálogo, tentou reformular. Agora é hora de reagir com firmeza. O que está em jogo não é só o direito de produzir — é o direito de existir”, afirmou o presidente da Aprosoja Pará, Vanderlei Ataídes.
Segundo a entidade, produtores paraenses — mesmo cumprindo o Código Florestal — vêm sendo alijados da atividade agropecuária há quase duas décadas.
A construção de listas negativas, compartilhadas entre empresas concorrentes, e a imposição de critérios não previstos em lei são apontadas como violações à livre concorrência, à função social da propriedade e à segurança jurídica.
“Não é possível que uma cadeia estratégica para o país esteja sendo submetida a pactos paralelos ao Estado de Direito, celebrados por empresas que operam no Brasil mas decidem ignorar suas leis. Isso precisa ter um basta”, reforçou Ataídes.
Frente jurídica nacional
As ações judiciais já iniciadas — e as que ainda virão — serão coordenadas por uma frente jurídica nacional, em articulação com parlamentares, federações e Aprosojas estaduais.
A meta é reconstruir um ambiente de previsibilidade e respeito à lei, em defesa do produtor rural que cumpre a legislação brasileira e rejeita imposições estrangeiras sob o pretexto de responsabilidade ambiental.