Em carta, FPA pede a Lula sanção integral da Lei de Licenciamento Ambiental
Documento defende modernização das regras, critica burocracia atual e destaca apoio ao desenvolvimento sustentável
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Um grupo composto por 90 entidades dos setores de infraestrutura, energia, agropecuária e indústria protocolou, nesta quarta-feira (23), uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo a sanção integral do Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
O documento, recebido oficialmente pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende que a proposta — aprovada pelo Congresso Nacional após mais de duas décadas de discussão — representa um marco na modernização das normas ambientais do país. Segundo os signatários, o novo texto elimina entraves burocráticos, organiza competências entre os entes federativos, assegura segurança jurídica e preserva o compromisso com a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a aprovação do projeto é uma vitória histórica. “A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental”, afirmou.
O relator do projeto na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), destacou o amplo processo de escuta. “Buscamos estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. O amplo debate proporcionou um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil certamente colherá os frutos dessa importante conquista”, disse.
Já o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou o impacto da proposta para a população. “Fizemos história no Congresso com mais uma conquista para o país por meio do setor agropecuário. Essa proposta representa um marco para o desenvolvimento do Brasil”, pontuou.
No Senado, o projeto foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), também vice-presidente da FPA.
“São 21 anos que o projeto tramita no Congresso Nacional. Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental. O que estamos fazendo agora é licenciar com mais clareza, eficiência e justiça, para destravar e estimular a nossa economia”, afirmou a ex-ministra da Agricultura.
Aprovação no Congresso e pontos centrais da proposta
Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 17, com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o texto já havia passado por ajustes no Senado, onde recebeu 54 votos a favor e 13 contrários. Agora, aguarda sanção presidencial.
Na carta, as entidades reforçam que não apoiam qualquer proposta que fragilize o licenciamento ambiental, considerado instrumento essencial para a proteção dos recursos naturais.
No entanto, alertam que o modelo atual está defasado, com excesso de burocracia, sobreposição de competências e insegurança jurídica — o que, segundo o grupo, resulta em lentidão e ineficácia, sem ganhos reais para o meio ambiente ou para a sociedade.
Carta destaca benefícios da nova lei
No documento, os setores produtivos afirmam que o novo marco legal corrige distorções ao consolidar normas hoje dispersas, criando uma base técnica e segura para a atuação dos entes federativos. A proposta valoriza a autonomia dos órgãos licenciadores, respeita o pacto federativo e organiza o processo decisório, evitando conflitos entre União, estados e municípios.
Outro ponto destacado é a diferenciação dos tipos de licença — tradicional, simplificada ou por adesão e compromisso — conforme o impacto da atividade. A proposta também determina que condicionantes ambientais estejam diretamente vinculadas aos impactos identificados, evitando exigências desproporcionais.
Além disso, o texto estabelece prazos máximos claros para análise dos processos, uniformiza critérios técnicos e validade das licenças, integra licenças semelhantes, reduz custos e agiliza o atendimento à população.
A carta ainda ressalta a harmonização entre a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140/2011, ao permitir que o órgão licenciador concentre a análise da supressão de vegetação junto à licença ambiental — prática já consolidada, que respeita o princípio da competência única.
Compromisso com sustentabilidade
As entidades destacam que o setor produtivo tem investido em práticas sustentáveis, como agricultura de baixo carbono, geração de energia limpa, recuperação de áreas degradadas e rastreabilidade ambiental. "Defendemos um modelo de desenvolvimento que respeite o meio ambiente, promova inclusão social e mantenha o Brasil como referência internacional em sustentabilidade e segurança alimentar", diz o texto.
Elas reforçam, ainda, o compromisso com o licenciamento ambiental como instrumento fundamental para garantir atividades produtivas responsáveis. “Esta proposta não foi construída à revelia do debate democrático. Ela é fruto de mais de duas décadas de discussão técnica, audiências públicas e contribuições de órgãos ambientais, sociedade civil e representantes de diversos setores”, afirmam.
O grupo finaliza o apelo com um pedido direto ao presidente Lula: “Apelamos a Vossa Excelência pela sanção integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, como sinal de compromisso com a modernização do Estado, o fortalecimento da proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico do país e o respeito à soberania do Congresso Nacional.”