Câmara aprova novo marco do licenciamento ambiental e texto segue para sanção de Lula
Texto recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)
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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a favor e 116 contra, o projeto de lei que estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil.
Após mais de 20 anos de debates no Congresso Nacional, a proposta segue agora para sanção presidencial.
Relatado no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e na Câmara pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), o texto recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende que o projeto moderniza, desburocratiza e padroniza os procedimentos ambientais em todo o país.
“Buscamos estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. O amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil certamente colherá os frutos dessa importante conquista”, afirmou o relator Zé Vitor.
Regras mais claras e prazos definidos
O projeto define com mais clareza as etapas do licenciamento, os tipos de licença existentes, os estudos ambientais exigidos e os critérios para decisão, além de prever prazos máximos para análise dos processos, o que, segundo os defensores, confere maior previsibilidade e segurança jurídica.
“O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão de risco. Quanto maior o potencial de impacto, mais rigorosos são os estudos exigidos. O que fizemos foi racionalizar esse regramento e torná-lo mais eficiente”, afirmou Zé Vitor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas pelo relator. “Houve negociação até o último momento. A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse.
Lupion agradece
A votação foi marcada por divergências. Parlamentares favoráveis destacaram os ganhos para o desenvolvimento nacional. Já os que se opuseram alertaram para riscos de retrocessos ambientais e impactos negativos em áreas sensíveis.
Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, celebrou a aprovação da proposta:
“Mais uma vitória importante — não apenas da FPA, mas do Brasil. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental.”
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Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da bancada, a nova lei vai impactar diretamente milhões de brasileiros.
“Fizemos história no Congresso com mais uma conquista para o país por meio do setor agropecuário brasileiro.”
Infraestrutura e entraves jurídicos
De acordo com a FPA, a nova legislação representa um avanço para obras de infraestrutura como rodovias, ferrovias, projetos de energia, saneamento e habitação. Hoje, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 27 mil normas regulam o licenciamento no país, gerando insegurança jurídica e afastando investimentos.
Casos como o da ferrovia Transnordestina, prevista para ser concluída em 2017, e dezenas de hidrelétricas e obras de saneamento, exemplificam os impactos da insegurança jurídica e dos atrasos causados por entraves ambientais.
O que muda com o novo marco legal
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Critérios proporcionais ao impacto: Projetos com maior potencial de impacto ambiental continuam exigindo estudos como o EIA/RIMA. Já atividades de baixo risco terão procedimentos simplificados.
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Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Passa a ter validade nacional. Poderá ser usada para obras como duplicação de rodovias e instalação de linhas de transmissão, desde que o impacto seja baixo e os critérios técnicos sejam atendidos.
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Licença Ambiental Especial (LAE): Nova modalidade poderá ser concedida a empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo, mesmo com potencial de causar significativa degradação. Terá validade entre 5 e 10 anos e tramitação em fase única, com análise prioritária.
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Autonomia e prazos para órgãos ambientais: Ibama, ICMBio, Funai e Iphan mantêm sua responsabilidade técnica, mas com regras mais claras e prazos fixos para manifestação.
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Proteção de áreas sensíveis: Projetos que impactem terras indígenas homologadas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e bens culturais seguirão exigindo manifestação técnica.
Outras mudanças relevantes
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Redução de exigências da Mata Atlântica: A proposta exclui a necessidade de autorização estadual para desmatamento de vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração, e dispensa a autorização municipal em caso de estágio médio, desde que o município possua conselho de meio ambiente.
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Papel dos órgãos consultivos: A manifestação da Funai será exigida apenas em áreas indígenas com demarcação homologada. Órgãos como ICMBio, Iphan e Ministério da Igualdade Racial terão prazo de até 45 dias para apresentar parecer. Após esse prazo, a decisão caberá à autoridade licenciadora, que não será mais obrigada a justificar eventual discordância.
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Mineração de grande porte: Normas do Conama deixam de ser aplicadas até que uma legislação específica seja aprovada.
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Fiscalização e conflitos entre entes federativos: Se o Ibama autuar um empreendimento licenciado por órgão estadual, o órgão estadual terá a palavra final sobre a validade da autuação, inclusive podendo anular multas.
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Renovação automática Empreendimentos de baixo ou médio impacto poderão renovar licenças automaticamente, mediante declaração online e relatório técnico assinado. Se o pedido de renovação for feito com antecedência mínima de 120 dias, a validade da licença será prorrogada até decisão definiti