ITR 2025: Receita Federal divulga regras e nova plataforma digital para declaração
Contribuintes têm até 30 de setembro para declarar
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as diretrizes para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O prazo para envio vai de 11 de agosto, a partir das 8h, até 30 de setembro, às 23h59 (horário de Brasília).
A principal novidade é o lançamento do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. A ferramenta, que poderá ser acessada a partir de 8 de agosto, permite o preenchimento da declaração de forma mais ágil, padronizada e segura, sem necessidade de download de programas.
Entre os recursos disponíveis estão:
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Pré-preenchimento com base em dados cadastrais da Receita;
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Agrupamento de imóveis rurais do mesmo contribuinte;
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Acesso multiexercício em um único ambiente;
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Compatibilidade com computadores, celulares e tablets;
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Melhor acessibilidade.
O contribuinte também poderá optar pelo preenchimento via Programa Gerador da Declaração do ITR 2025, disponível no site da Receita a partir da mesma data.
Quem deve declarar?
A obrigação vale para pessoas físicas ou jurídicas — exceto as imunes ou isentas — que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural. Também devem declarar aqueles que, entre 1º de janeiro e a data de entrega da DITR, tenham perdido a posse do imóvel ou transferido sua propriedade.
A entrega é feita eletronicamente, com geração de recibo após a transmissão. A impressão do documento é de responsabilidade do contribuinte.
O assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Goulart, alerta para o risco de penalidades em caso de atraso.
“É importante que o produtor rural se atenha aos prazos previstos na norma da Receita para recolhimento do imposto, pois depois da data final o contribuinte ficará sujeito a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculado sobre o valor total do imposto devido”, afirmou.
Pagamento do imposto
O imposto poderá ser quitado em até quatro parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 50 por quota. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única. A primeira parcela ou a cota única vence no dia 30 de setembro. As demais vencem no último dia útil de cada mês, com acréscimos de:
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Juros com base na taxa Selic acumulada a partir de outubro;
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Acréscimo de 1% no mês do pagamento.
O valor mínimo do imposto é de R$ 10, ainda que o cálculo resulte em valor inferior. O contribuinte pode antecipar o pagamento total ou parcial sem a necessidade de nova declaração. Também é possível ampliar o número de parcelas para até quatro, desde que respeitado o valor mínimo por quota, mediante envio de DITR retificadora antes do vencimento da primeira parcela alterada.
As formas de pagamento aceitas são:
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Transferência eletrônica;
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Documento de Arrecadação (Darf) em bancos autorizados;
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Pix com QR Code gerado no próprio sistema de declaração.
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Dispensa do ADA e exigência do CAR
Outra mudança relevante em 2025 é a dispensa da obrigatoriedade de informar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na DITR. No entanto, imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem ter o número do recibo informado, exceto nos casos de imunidade ou isenção.