Pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para regularizar registro
Entrega do relatório anual é obrigatória para manter o RGP ativo e garantir acesso ao seguro-defeso
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O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento que comprova o exercício regular da pesca por pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, termina no dia 31 de dezembro.
A entrega do relatório é obrigatória para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e para o acesso ao seguro-defeso.
A inclusão do Reap deve ser feita por meio do sistema PesqBrasil, no qual o profissional precisa informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos de pesca utilizados.
Todo o processo é realizado de forma online e exige que o RGP esteja ativo e regular.