Novo decreto atualiza regras de fiscalização de fertilizantes no Brasil
Norma publicada no DOU incorpora Lei do Autocontrole, redefine sanções e amplia exigências para produção e comercialização de insumos agrícolas
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O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.858, que atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes agrícolas no país.
A norma altera o Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/1980, e incorpora dispositivos da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022).
A medida também promove ajustes no rito processual relacionado aos insumos agropecuários, alinhando o regulamento às diretrizes mais recentes da política de defesa agropecuária.
O decreto abrange fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura, reforçando o escopo da fiscalização sobre toda a cadeia produtiva desses insumos.
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Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, a principal mudança está na regulamentação das sanções administrativas aplicáveis à fiscalização conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/Mapa).