Novo decreto atualiza regras de fiscalização de fertilizantes no Brasil
Norma publicada no DOU incorpora Lei do Autocontrole, redefine sanções e amplia exigências para produção e comercialização de insumos agrícolas
Por |
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.858, que atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes agrícolas no país.
A norma altera o Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/1980, e incorpora dispositivos da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022).
A medida também promove ajustes no rito processual relacionado aos insumos agropecuários, alinhando o regulamento às diretrizes mais recentes da política de defesa agropecuária.
O decreto abrange fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura, reforçando o escopo da fiscalização sobre toda a cadeia produtiva desses insumos.
>> SIGA O CANAL DO AGROFY NEWS NO WHATSAPP
>> ENCONTRE PRODUTOS E SOLUÇÕES PARA O AGRO NO AGROFY MARKET
Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, a principal mudança está na regulamentação das sanções administrativas aplicáveis à fiscalização conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/Mapa).
O texto detalha medidas cautelares, infrações e penalidades, conforme previsto na Lei do Autocontrole. Entre as novidades, está a inclusão da classificação de infração de natureza moderada, que passa a se somar às categorias já existentes: leve, grave e gravíssima.
As multas passam a seguir os valores estabelecidos na Lei nº 14.515/2022, considerando a classificação do agente conforme o porte econômico.
Autocontrole passa a ser obrigatório
O decreto reforça a obrigatoriedade dos programas de autocontrole, que deverão ser implementados por todos os agentes das cadeias produtivas abrangidas.
Esses programas devem incluir procedimentos e controles sistematizados capazes de monitorar, verificar e corrigir todas as etapas do processo produtivo — desde a aquisição de matérias-primas até a distribuição dos produtos.
Na prática, o modelo transfere parte da responsabilidade pela conformidade e qualidade dos insumos para os próprios agentes do setor, sob supervisão do poder público.
Programa de incentivo à conformidade
A norma também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, previsto na Lei do Autocontrole.
Diferentemente do autocontrole, que é obrigatório, o programa será voluntário e prevê benefícios aos participantes. Entre eles, está a possibilidade de regularização por notificação em casos de infrações classificadas como leves ou moderadas.
O decreto define ainda os objetivos do programa, critérios de adesão, exigências para permanência e hipóteses de suspensão ou exclusão.
Prazo de adaptação
Empresas e agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.
A partir da entrada em vigor do decreto, novos registros já deverão cumprir integralmente as regras atualizadas.