Receita ajusta entendimento e garante: agricultor familiar não terá aumento no Funrural
Após dúvidas geradas pela Lei Complementar nº 224/2025, Receita Federal esclarece regra e mantém alíquota previdenciária para mais de 4 milhões de produtores
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Agricultoras e agricultores familiares, pescadores artesanais e extrativistas que atuam em regime de economia familiar não terão aumento nas alíquotas previdenciárias.
A definição foi consolidada pela Receita Federal após articulação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que, segundo a pasta em nota, atuou para preservar a atual carga tributária desses produtores.
A discussão ganhou força após a sanção da Lei Complementar nº 224/2025, que abriu margem para interpretações sobre um possível aumento da alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) a partir de 1º de abril de 2026.
O entendimento, no entanto, foi esclarecido junto à Receita Federal, afastando a aplicação da alta para mais de 4 milhões de produtores enquadrados como segurados especiais.