Auditores fiscais agropecuários podem ganhar direito ao porte de arma; entenda a proposta
Texto em análise na Câmara classifica a função como atividade de risco, estabelece protocolos de segurança e define critérios para autorização
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Os auditores fiscais federais agropecuários poderão passar a ter direito ao porte de arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho, caso seja aprovado o Projeto de Lei 1.248/26, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta também reconhece oficialmente a atividade da categoria como de risco.
O projeto altera a Lei 10.883/04, que trata da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento.
Pelo texto, o porte de arma ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica.
Além disso, a proposta determina que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco.
Segundo o autor do projeto, o deputado Capitão Alden (PL-BA), as mudanças buscam adequar a legislação à realidade enfrentada pela categoria.
“Os auditores fiscais atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além do combate a ilícitos administrativos e econômicos”, disse.
Quem terá direito ao porte de arma
Se o projeto for aprovado, os auditores fiscais federais agropecuários poderão obter o porte de arma de fogo para uso em serviço e também fora da jornada de trabalho, desde que atendam aos requisitos legais e às normas que vierem a ser regulamentadas.
A proposta também prevê que o governo federal estabeleça protocolos de segurança específicos para as ações de fiscalização agropecuária classificadas como de risco.
Próximos passos
O Projeto de Lei 1.248/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para análise do Senado. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.