Auditores fiscais agropecuários podem ganhar direito ao porte de arma; entenda a proposta
Texto em análise na Câmara classifica a função como atividade de risco, estabelece protocolos de segurança e define critérios para autorização
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13deJulhode2026ás14:00
Os auditores fiscais federais agropecuários poderão passar a ter direito ao porte de arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho, caso seja aprovado o Projeto de Lei 1.248/26, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta também reconhece oficialmente a atividade da categoria como de risco.
O projeto altera a Lei 10.883/04, que trata da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento.
Pelo texto, o porte de arma ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica.