Governo adia exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais até 2027
Decreto amplia em seis meses o prazo para inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas sujeitas à CBS, prevista na reforma tributária
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Originalmente previstas para julho, as novas exigências passarão a valer somente em 1º de janeiro de
Autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços terão mais seis meses para se adequar às regras da reforma tributária. O Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor no próximo ano.
Inicialmente previstas para julho de 2026, as novas exigências passarão a valer em 1º de janeiro de 2027, ampliando o prazo de adaptação para contribuintes, administrações tributárias e empresas responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas.
A medida foi oficializada nesta semana por meio de alterações no Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
O que muda
Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos passará a valer, a partir de 2027, para:
- pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;
- produtores rurais pessoas físicas enquadrados na regulamentação da contribuição.
Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS.
Mais prazo para adaptação
Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para a adaptação tecnológica ao novo modelo tributário.