Federarroz obtém avanço na justiça sobre rotulagem de produtos
Entidade pede que embalagens informem aos consumidores país de origem do produto
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4ª Turma deu provimento ao recurso, ordenando que os autos retornem à primeira instância. (foto - Federarroz)
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determina que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul faça a instrução e julgue o mérito de processo que discute a disponibilização de informações sobre o país de origem em embalagens de arroz vendidas aos consumidores brasileiros.
A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma da corte e publicada no início do mês.
O processo refere-se à ação civil pública ajuizada em março de 2017 pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em nota emitida por seu departamento jurídico, publicada na sexta-feira (dia 23), a Federarroz recorda que a ação, busca, entre diversos pedidos, o cumprimento da legislação de regência, “no sentido de que a totalidade do arroz embalado, rotulado e ofertado ao consumidor brasileiro informe o país de origem do cereal/grão utilizado na fabricação do produto.”
A Federação argumenta ser importante que o consumidor saiba sobre o destino do grão, uma vez que os importados possuem características sanitárias diferentes dos produzidos no Brasil.
Processo extinguido
Em agosto de 2017, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu o processo, sem resolver o mérito. O juiz entendeu que, no caso, a Federarroz estaria defendendo os interesses dos seus associados e não do consumidor final, dessa forma, deveria ajuizar uma ação coletiva própria ao invés de uma ação civil pública.
A Federação, então, recorreu ao TRF4 e sustentou a “legitimidade para propor a ação civil pública” ao afirmar o Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a dar informações necessárias e adequadas sobre os produtos colocados no mercado de consumo.
A 4ª Turma deu provimento ao recurso, ordenando que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento do processo e julgamento de mérito.
A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha destacou que a ação civil pública é a via processual adequada à defesa coletiva do consumidor. “No caso, pretende, a autora, a tutela do direito do consumidor à adequada informação sobre a origem de produtos expostos à venda”, acrescentou a relatora.