Isenção na água para agricultor familiar avança na Câmara
A proposta beneficia os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação
Por |
Agricultura familiar em Rondônia. (foto - Wenderson Araujo/Sistema CNA/Senar)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (dia 24) o Projeto de Lei 344/20, que isenta agricultores familiares da cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos à outorga (como água de aquíferos subterrâneos).
A ressalva é utilização de maneira racional e “conforme regras a serem definidas posteriormente pelo governo federal”, destaca a medida.
O projeto é do deputado Helder Salomão (PT-ES) e visa beneficiar os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação.
Para o deputado Padre João (PT-MG), relator do projeto, a aprovação é importante porque reforça o quanto a irrigação tem papel essencial para a segurança alimentar.
“Isentar os agricultores familiares pelo uso dos recursos hídricos é fundamental para a própria existência desse grupo de produtores”, disse Padre João.
Regras
Será isento o agricultor que não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra familiar, tenha percentual mínimo da renda familiar originada das atividades de seu estabelecimento e dirija seu empreendimento com sua família.
As novas medidas são inseridas na Lei de Gestão de Recursos Hídricos, que prevê a cobrança pelo uso da água, reconhecida como bem econômico que deve ser utilizado racionalmente.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.