Lula revoga decretos de Bolsonaro sobre acesso a armas e munição
Medida suspende e limita registros de armas e clubes de tiro
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O decreto de Lula revoga também a expansão do limite de armas de uso permitido estabelecida em junho de 2019.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou uma série de normas e decretos do governo Jair Bolsonaro que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição.
O decreto foi uma das primeiras medidas assinadas por Lula, ainda no domingo (1º), logo após tomar posse como presidente, e foi citado inclusive no discurso de posse.
O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" nesta segunda (dia 2) e já está em vigor. Além de Lula, também assina o decreto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
"Haverá um recenseamento geral de armas existentes no Brasil, visando separar o joio do trigo", disse o ministro, nesta segunda, no Twitter.
O novo decreto presidencial suspende novas aquisições de armas de uso restrito; novos CACs; novos clubes de tiro. Reduz armas de uso permitido. E haverá um recenseamento geral de armas existentes no Brasil, visando separar o joio do trigo. — Flávio Dino (@FlavioDino) January 2, 2023
O texto do decreto tem como principais mudanças a suspenção de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e particulares; redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspenção de novos registros de clubes e escolas de tiro e da concessão de novos registros para CACs.
Além disso, a publicação cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003, e prevê que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.
Ao mesmo tempo, até que a nova regulamentação seja publicada, o decreto prorroga a validade dos registros vencidos.
Limite para CACs
O decreto de Lula revoga também a expansão do limite de armas de uso permitido estabelecida em junho de 2019.
Pela regra anterior, os limites eram de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. O novo limite é de três armas por CAC, seja colecionador, caçador ou atirador.
O texto define ainda que o interessado deverá apresentar "comprovação de efetiva necessidade" para comprar uma arma – na linha da decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.