Dias Toffoli suspende taxação extra sobre a agropecuária em Goiás
Nova tributação gera polêmica e resistência do setor produtivo em todo o país
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Produtores chegaram a invadir o plenário da Alego durante a votação do projeto de lei, em novembro passado. (foto - Alego)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão publicada ontem (dia 3), a validade das normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança de ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em novembro do ano passado, a criação do Fundeinfra que passou a exigir uma nova contribuição, de até 1,65%, do setor agropecuário goiano.
A nova taxação da agropecuária em Goiás gerou revolta e até mesmo violência, com invasão do plenário da Alego. Ainda assim, o texto foi aprovado com 22 votos favoráveis e 14 contrários.
Entidades representativas do setor produtivo como a Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) e de outras regiões do país, como o Paraná e Mato Grosso, também se mobilizaram para frear medidas semelhantes em seus estados.
A medida cautelar do ministro Dias Toffoli, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, será submetida a referendo do Plenário na sessão virtual com início no próximo dia 14 de abril.
Autora da ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta, entre outros pontos, que dispositivos das Leis goianas 21.670/2022 e 21.671/2022 estabeleceram o recolhimento dessa contribuição como condição para o contribuinte participar de regimes de benefícios ou incentivos fiscais, de controle de exportações e de substituição tributária para trás.
Contudo, essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados, nas taxas ou nas contribuições de melhorias.
Vinculação
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli verificou que o Fundeinfra visa captar recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do estado e que uma de suas receitas é a cobrança exigida no âmbito do ICMS.
A alíquota seria de até 1,65% sobre o valor da operação com mercadorias discriminadas na legislação do imposto ou por unidade de medida adotada na comercialização da mercadoria.
No entanto, o STF tem jurisprudência firme sobre a inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos, entre eles o ICMS, a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos permitidos pela própria Constituição Federal.
Ainda em análise preliminar do caso, Toffoli considerou inconstitucionais as novas condicionantes estabelecidas nas normas estaduais para a imunidade tributária prevista sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nos termos do artigo 155 da Constituição.
Além disso, ressaltou que apenas lei complementar federal pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Urgência
Conforme sustentado pela CNI, o ministro também observou que o deferimento da cautelar é indispensável para evitar que o setor produtivo seja sujeito a deveres fiscais e sanções indevidas.
“O que pode implicar a necessidade de ajuizamento de outras milhares de ações individuais, com grave prejuízo ao próprio bom funcionamento do Poder Judiciário”.
O ministro do STF Observou, também, que eventual inadimplemento da contribuição questionada sujeitará os contribuintes a diversas complicações, afetando negativamente suas atividades e a própria cadeia econômica.