Goiás cobra “taxa do agro” mesmo com suspensão do STF
Governo explica que cobrança referente a março é válida
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Governo diz que recursos serão aplicado na conservação de rodovias estaduais e obras que interessem ao agronegócio para escoamento da produção.
A chamada “taxa do agro”, aprovada por Ronaldo Caiado, governador de Goiás, e suspensa pelo Supremo Tribunal Federal segue polêmica.
Desta vez, portaria publicada nesta terça (dia 11) pela Secretaria de Estado da Infraestrutura comunica manutenção do recolhimento dos valores referentes à março, que serão destinados ao chamado Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
De acordo com a pasta, a suspensão da tributação – determinada pelo ministro Dias Toffoli - tem efeito somente a partir de 4 de abril.
Em comunicado, o governo diz que a Portaria n° 5/2023 visa “esclarecer produtores sobre o recolhimento da contribuição do setor produtivo, face à decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na semana passada.”
Fundeinfra
A Secretaria informa que a manutenção do recolhimento relativo ao mês de março segue entendimento da Procuradoria Geral do Estado que ressaltou a repercussão futura do ato normativo com efeito suspensivo.
Os valores da nova tributação variam entre 0,50% a 1,65%. A taxa deve ser paga pelo contribuinte que tem benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
Desde janeiro
Publicada em 6 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa nº 1543, define as regras para o pagamento ao fundo pelo contribuinte sem escrituração fiscal e os credenciados nas Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado.
O Governo defende que o caixa do Fundeinfra será repassado para a Secretaria da Infraestrutura e aplicado na conservação de rodovias estaduais e obras que interessem ao agronegócio para escoamento da produção.
A suspensão de Tóffoli relaciona-se a ação que pede anulação da taxa, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A entidade sustenta, entre outros pontos, que a tributação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados, nas taxas ou nas contribuições de melhorias.