STF referenda taxa agro criada em Goiás
Novo tributo tem alíquota de 1,65% sobre produtos agropecuários
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"Goiás teve uma enorme perda de receita com ICMS e era necessário assegurar os investimentos para escoar nossa produção", celebrou o governador Caiado pelo Twitter.
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, ontem (dia 24), a favor da cobrança de “taxa agro” no estado de Goiás. O novo tributo estava suspenso provisoriamente pelo relator do processo, Ministro Dias Toffoli, mas foi referendado pela maioria do Plenário.
A taxa de até 1,65% sobre produtos do agronegócio foi criada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e aprovada no fim de 2022, após polemicas e até mesmo invasão na Assembleia Legislativa de Goiás.
Ainda assim, a cobrança passou a valer em janeiro deste ano. A arreação é revertida em receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
A disputa judicial começou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Após o relatório de Dias Toffoli, a votação começou em 14 de abril, mas já estava em 6 a 3 ontem, e portanto irreversível, com o voto do Ministro Gilmar Mendes.
Os ministros que votaram a favor da suspensão da cobrança foram Dias Toffoli, André Mendonça e Luís Roberto Barroso. Já os votos contrários à suspensão da cobrança Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber. Faltava apenas o voto do Ministro Nunes Marques.
O primeiro voto a divergir foi de Edson Fachin, no relatório ele justificou que no Brasil existem outros fundos estaduais aportados por "contribuições voluntárias".
Entre os estados que tem modelos parecidos, o ministro citou Rio de Janeiro, Maranhão, Tocantins, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Mato Grosso.
Logo após o resultado, Pedro Sales, titular da Secretária de Infraestrutura do Estado de Goiás e responsável pelo fundo, comemorou dizendo que a decisão é uma “vitória”.
“Vamos dar andamento às atividades do Conselho Gestor do Fundefinra, com nova reunião em maio, para a definição das primeiras rodovias que vão receber os investimentos em obras de pavimentação e construção de pontes”, disse.
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) também compartilhou nas redes sociais a satisfação em ter a suspensão revogada. Ele volta a explicar sobre as perdas sofridas pelo estado e a importância do Fundeinfra.
Com a decisão que valida o Fundeinfra, o STF reconhece a prerrogativa dos estados para buscar contribuição em prol do investimento público. Goiás teve uma enorme perda de receita com ICMS e era necessário assegurar os investimentos para escoar nossa produção. — Ronaldo Caiado (@ronaldocaiado) April 25, 2023
Histórico
A contribuição foi criada para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, que havia sido suspenso no ano passado. A previsão é de que a “taxa do agro” arrecade R$ 1 bilhão por ano aos cofres do estado.
O projeto de lei entrou em vigor no início deste ano, junto a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que recebe toda a contribuição. A contribuição é voluntária e restrita a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação, não sendo aplicada a produtores de itens da cesta básica e agricultores familiares ou a qualquer agricultor que venda diretamente para o consumidor final.
Jurisprudência sobre o tema
O STF já considerou constitucionais as cobranças de taxas semelhantes para fundos aprovados em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. As legislações nesses estados estão em vigor há mais de 23 anos. A cobrança goiana é semelhante a esses e outros fundos estaduais adotados no país.